norma nº 322/1958

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Arti....,, is _ P i c a a atual Praça Gswra^o r Armando Sales, done-minada 
"PPACA PP.CIJJ:.!^ v.,33.43::. 
Artigo 2 B - A atuai j-gn rvr». 3et»jlio Vargas, passa a denominar~oe rua 
Artigo 3 a - Zsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. Sala das Sescõô-3 6 de aargo de 1958. 
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Artigol3 f icaaPrefeitura Municipal âjrtorlsada a doar, mediante escri￾tura piblica. a TUUSAÇJTO 3.. CAGA PO-UIf.3, com eéde na capital Federal terrenos 
pertencentes ao seu p trimonio, dejde que livres e desembaraçados de quaisquer 
ônus, paraneles serem construídas casas populares e, outras obras do caráter 
social ou de interesse p.aaa a coletividade. 
Artigo 2a - Da respectiva escritura a ser lavrada entre a Prefeitura 
Municipal dó" ta cidade e a fundação da Casa Popular, deverá obrigatoriamente, 
a clúsula dr reversão do imóvel ao patrimônio municipal, caso não venham a 
ser observados QS objetivos da doa.ão. 
Artigo 32 - Os prédios construidos nos terrenos doados, na con-ínrnida. 
de da presente lei, íicarãoi isentos de impostos, taxas ou de qualquer tri￾butos municipais enquanto não forem definitivamente transferido aos respecti 
vos promiss ários compradores, mediante autoria de • seritura de compra e ven￾da. 
Artigo 4 S - dota lei entrará em vigor na data do sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 6 de msrQo de 1958. 
Artigo 18 - Fica concedia» > auxilio de CrG 20.000,00, para cada uma 
das duas Loja i;açonicas, existentes ija cidade. 
Artigo 2 8 - Para faaer face às iegpesas da presente lei, a Ccutadòiia 
IJunieipal se servirá do excesso do ar-ecadeSo. 
Artigo 3B - 3sta lei entrará em vigor 119 data de sua publicação, revo 
gadas as disposições em contrário. Sala das Sess&es, 1 1 de marq» de 1958. 
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