| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2004 |
| Date | 2004-02-18 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIAS DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESA DE CAPITAL, ESPECIFICADAMENTE COM EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA DO SISTEMA DE TRÂNSITO NA PRAÇA JOÃO RAMALHO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 1.282, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.004 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com execução de obras de melhoria do sistema de trânsito na Praça João Ramalho, de acordo com a seguinte classificação técnica: 09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 09.03 – DIVISÃO DE TRÂNSITO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905198 Obras e Instalações – Geral ................................................................. R$ 80.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545300301063 Melhoria Sistema Trânsito Praça João Ramalho ...................... R$ 80.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 09.03 – DIVISÃO DE TRÂNSITO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903998 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica – Geral ................................ R$ 80.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545300302024 Oper. Manut. Serv. Trânsito ...................................................... R$ 80.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro (18.02.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal