br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 959/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 959 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaINCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
native_id5072

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
LEI Nº 959, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei n.º 911, de 05 de Setembro de 
2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, o 
projeto constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de novembro de dois mil e dois (27.11.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
 
ANEXO I
Órgão 10 – Departamento de Saúde
Função 10 – Saúde
Projeto – Alteração de jornada de trabalho e de vencimentos
Diagnóstico da Situação existente
Atualmente a Jornada do Operador de Raio-X é de oito horas
Objetivo
Alterar jornada para quatro horas, visando conseguir profissionais no mercado.
Metas
Adequar em 2003 os salários e a jornada de trabalho.
Recursos Financeiros
Próprios

open original →