| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 5072 |
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LEI Nº 959, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei n.º 911, de 05 de Setembro de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dois (27.11.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I Órgão 10 – Departamento de Saúde Função 10 – Saúde Projeto – Alteração de jornada de trabalho e de vencimentos Diagnóstico da Situação existente Atualmente a Jornada do Operador de Raio-X é de oito horas Objetivo Alterar jornada para quatro horas, visando conseguir profissionais no mercado. Metas Adequar em 2003 os salários e a jornada de trabalho. Recursos Financeiros Próprios