| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1774 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, A ALÍNEA “A” DO INCISO I, DO ARTIGO 3º, O CAPUT DO ARTIGO 6º, O § 2º DO ARTIGO 8º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.585, DE 09 DE JUNHO DE 2005 E ACRESCENTA, AINDA, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.585, DE 09 DE JUNHO DE 2005” |
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LEI Nº 1.774, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.006 “Altera a redação do “caput” e do parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 167, de 06 de julho de 1998, que já fora alterada pelas Leis 268, de 11 de janeiro de 1.999 e 278, de 19 de março de 1.999” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do “caput” do Artigo 1º da Lei 167, de 06 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenções fiscais, objetivando o desenvolvimento empresarial do Município de São João da Boa Vista e geração de empregos, para incentivar as construções de edificações para novos empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços, com área construída acima de 500 m² (quinhentos metros quadrados), nas seguintes condições:” ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do parágrafo único do Artigo 1º da Lei 167, de 06 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único: As construções a que se refere o “caput” deste artigo deverão estar localizadas em áreas que sejam permitidas pelo Plano Diretor”. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e seis (21/02/2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal