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norma nº 1774/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 2006
Date 2006-02-21
Ementa“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, A ALÍNEA “A” DO INCISO I, DO ARTIGO 3º, O CAPUT DO ARTIGO 6º, O § 2º DO ARTIGO 8º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.585, DE 09 DE JUNHO DE 2005 E ACRESCENTA, AINDA, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.585, DE 09 DE JUNHO DE 2005”
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LEI Nº 1.774, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.006
“Altera a redação do “caput” e do parágrafo único do Artigo 
1º da Lei nº 167, de 06 de julho de 1998, que já fora alterada 
pelas Leis 268, de 11 de janeiro de 1.999 e 278, de 19 de 
março de 1.999”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do “caput” do Artigo 1º da Lei 
167, de 06 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenções 
fiscais, objetivando o desenvolvimento empresarial do Município de São João da Boa 
Vista e geração de empregos, para incentivar as construções de edificações para 
novos empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços, com área construída 
acima de 500 m² (quinhentos metros quadrados), nas seguintes condições:”
ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do parágrafo único do Artigo 1º 
da Lei 167, de 06 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: As construções a que se refere o “caput” deste artigo 
deverão estar localizadas em áreas que sejam permitidas pelo Plano Diretor”. 
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do 
mês de fevereiro de dois mil e seis (21/02/2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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