| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, A ALÍNEA “A” DO INCISO I, DO ARTIGO 3º, O CAPUT DO ARTIGO 6º, O § 2º DO ARTIGO 8º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.585, DE 09 DE JUNHO DE 2005 E ACRESCENTA, AINDA, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1.585, DE 09 DE JUNHO DE 2005” |
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LEI Nº 1.773, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.006 “Altera o parágrafo único do artigo 2º, a alínea “a” do inciso I, do artigo 3º, o caput do artigo 6º, o § 2º do artigo 8º e o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 1.585, de 09 de junho de 2005 e acrescenta, ainda, o parágrafo único ao artigo 6º, da lei nº 1.585, de 09 de junho de 2005” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Altera o parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 1.585, de 09 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO – A referida solicitação deverá ser formalizada no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, dentro dos seguintes prazos: de 02 de janeiro a 28 de fevereiro e de 01 a 15 de agosto de cada ano.” ARTIGO 2º: Altera a alínea “a” do inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 1.585, de 09 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “a) Ser assíduo ao serviço, sendo considerado assíduo aquele que, no ano imediatamente anterior, não tenha nenhuma falta injustificada, sendo que as faltas justificadas serão avaliadas pela comissão.” ARTIGO 3º: Altera o artigo 6º da Lei nº 1.585, de 09 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 6º - Não farão jus ao benefício de que trata esta lei os servidores contratados temporariamente, os ocupantes de cargos de provimento em comissão (a não ser que também sejam servidores do quadro permanente) e os licenciados para tratar de assuntos particulares.” ARTIGO 4º: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 6º da Lei 1.585, de 09 de junho de 2005: “PARÁGRAFO ÚNICO – Aqueles que já são beneficiários de bolsa, por qualquer outro meio, não poderão acumular benefícios, devendo, assim, fazer a opção.” ARTIGO 5º: Altera o § 2º do artigo 8º, da Lei nº 1.585, de 09 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º: A comissão de que trata o caput terá um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzida uma vez, desde que seja respeitado o interstício mínimo de 02 (dois) anos e será composta por 01 representante da Autarquia Municipal, 01 representante do Sindicato dos Servidores Municipais, 01 representante do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal (que será o seu presidente), 01 representante do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, 01 representante do Gabinete do Prefeito e 01 representante da Câmara Municipal.” ARTIGO 6º: Altera o parágrafo único do artigo 9º, da Lei nº 1.585, de 09 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO – O reitor da Autarquia Municipal enviará à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de cada ano, relatório contendo nome de cada aluno e percentual da bolsa concedida através desta lei.” ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e seis (21.02.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal