br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1775/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1775 / 2006
Date 2006-02-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.154.899/0001-10 E A SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.145.527/0001-28, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E §1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1173/2003”
native_id5075

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 1.775, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.006
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a EFS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.154.899/0001-10 e a SLS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.145.527/0001-28, de acordo 
com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no 
inciso I e §1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista, e no artigo 2º da Lei nº 1173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar a EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.154.899/0001-10 e a SLS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ 
sob nº 05.145.527/0001-28, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo 
realizar a construção de 1 galpão industrial destinado à locação com finalidades 
industriais, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 8441/2005, 
assim identificado:
“Parte do imóvel denominado Sitio 21 de Abril ou Olaria (GLEBA “B”), situado no 
Município de São João da Boa Vista-SP e matriculado no Cartório do Registro de 
Imóveis e Anexos sob nº 41.030 livro 2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Área Total da Gleba “B”:- 32.011,36m²
Tem inicio no ponto “10A” no vértice de divisa entre Prefeitura Municipal de São João 
da Boa Vista e Josué Corso Neto; segue com 192,53m e Rumo de 48º13’53” NW até o 
ponto “10D”, deflete a direita e segue com 160,78m e Rumo de 41º46’07” NE até o 
ponto “10C”; deflete a direita e segue com 205,66m e Rumo de 48º13’53” SE até o ponto 
“10B”, confrontando até aí com Município de São João da Boa Vista; daí deflete a 
direita com 161,31m e Rumo 43º26’01”SW até o ponto de 10”A”, confrontando até aí 
com Josué Corso Neto, onde teve início e fim esta demarcação”.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos, fica atribuído ao imóvel 
o valor total de R$ 68.504,31 (Sessenta e oito mil, quinhentos e quatro reais e trinta e um 
centavos) de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria 
nº 2.865, de 03 de fevereiro de 2006, laudo este devidamente homologado em 20 de 
fevereiro de 2006.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção conforme prazo e 
condições apresentadas no processo administrativo nº 8441/2005, em março de 2006;
b) concluir as obras até outubro de 2006.
c) destinar o imóvel para a locação para a empresa NOGUEIRA S/A 
MÁQUINAS AGRÍCOLAS, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob n.º 49.911.654/0001-
66, que tem o compromisso de empregar, diretamente, ao menos 288 (duzentos e oitenta e 
oito) funcionários.
d) compromisso de firmar contrato de locação com a empresa 
NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS pelo prazo de 10 (dez) anos, findos os 
quais a locatária poderá optar por renovar o contrato de locação por mais 10 (dez) anos ou 
por adquirir o imóvel.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 8441/2005, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao patrimônio 
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a 
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do 
custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 8441/2005, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta do § 4º do 
Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como 
em razão do constante no inciso I e §1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês 
de fevereiro de dois mil e seis (21.02.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →