| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DA SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
| native_id | 5076 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 1.283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.004 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a instituir servidão administrativa sobre bens imóveis de sua propriedade em favor da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo autorizado a instituir servidão administrativa em favor da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo sobre os bens imóveis de sua propriedade a seguir descritos: Área 1: (38-39-40-41-44-45-46-1-2-3-4-38) = 841,42 m² Faixa de servidão de 4,00 m de largura, parte de um terreno identificado por Área de Lazer, do Loteamento Jardim Maestro Mourão, zona urbana de São João da Boa Vista, pertencente a matricula 44.419 do C.R.I.A. de São João da Boa Vista – SP. Tem início no ponto 38, situado na divisa com a propriedade de Roberto José Melaragno, distante 27,47 metros da divisa da Gleba “A2” daí segue com distância 39,24 metros até o ponto 39 daí deflete à esquerda e segue com distância 45,17 metros até o ponto 40, localizado na divisa com a Gleba “A2”, distante a 54,74 metros da divisa com a propriedade de Roberto José Malaragno, confrontando do ponto 38 ao ponto 40 com área da mesma propriedade, daí deflete à direita e segue confrontando com a Gleba “A2” com distância 98,81 metros até o ponto 41 do ponto localizado na divisa com a Área Institucional 2 do Loteamento Maestro Mourão, daí deflete à direita e segue confrontando com Área Institucional 2 do Loteamento Maestro Mourão com a distância de 4,00 metros até o ponto 44, daí deflete à direita e segue com a distância de 96,96 metros até o ponto 45, daí deflete à esquerda e segue com a distância de 43,99 metros até o ponto 46, daí deflete à esquerda e segue com distância de 27,21 metros até o ponto 1, situado na curva da rua 4 e rua 5, distante 4,01 metros da rua 4, confrontando do ponto 44 ao ponto 1 com área da mesma propriedade, daí deflete à direita e segue com distância de 4,05 metros confrontando com a curva da rua 4 e rua 5 até o ponto 2 daí deflete à direita com a distância de 26,84 metros até o ponto 3, daí deflete à esquerda e segue com distância de 38,48 metros até o ponto 4, daí deflete à direita com a distância de 4,35 metros confrontando com propriedade de Roberto José Melaragno até o ponto 38 onde teve início esta descrição perfazendo uma área de 841,42 m². Área 2 (41-42-43-44-41) = 120,00 m² Faixa de servidão de 4,00 m de largura, parte de um terreno, identificado por Área Institucional 2, do Loteamento Jardim Maestro Mourão, zona urbana de São João da Boa Vista, pertencente à Matrícula M – 44.418 do C.R.I.A de São João da Boa Vista – SP. Tem início no ponto 41, divisa da Área de Lazer do Loteamento Maestro Mourão, com a Gleba “A2”, daí segue em linha reta com a distância de 30,00 metros até o ponto 42, divisa com o lote 08 da quadra “E”, do Loteamento Maestro Mourão confrontando do ponto 41 ao 42 com a Gleba “A2”; daí deflete à direita e segue com distância de 4,00 metros até o ponto 43, confrontando com o lote 8 da quadra “E”; daí deflete à direita e segue com distância de 30,00 metros até o ponto 44, divisa com a Área de Lazer, confrontando com área da mesma propriedade; daí deflete à direita com a distância de 4,00 metros até o ponto 41, confrontando com a Área de Lazer do Loteamento Maestro Mourão, onde teve início esta descrição perfazendo uma área de 120,00 m². Área 3: (2-5-6-7-2) = 62,32 m² Faixa de servidão de 4,00 m de largura, parte de um terreno identificado pela Área Institucional 1, do Loteamento Jardim Maestro Mourão, zona urbana de São João da Boa Vista, pertencente à Matrícula M-44.417 de São João da Boa Vista – SP. Tem início no ponto 2 aqui designado, divisa do lote 8 quadra “j” do Loteamento Maestro Mourão com a Gleba “A2”, daí segue em linha reta com a distância de 15,58 metros até o ponto 5 aqui designado, até aqui confrontando com a Gleba A2, daí deflete à direita e segue em linha reta com a distância de 4,00 metros até o ponto 6 aqui designado, daí deflete a direita e segue em linha reta com a distância 15,58 metros até o ponto 7 aqui designado, confrontando do ponto 5 ao ponto 7 com área da mesma propriedade daí deflete a direita e segue em linha reta com a distância de 4,00 metros até o ponto 2, confrontando com o lote 8 da quadra “j”, onde teve início esta descrição perfazendo uma área de 62,32 m². § 1º: A servidão de que trata o caput deste artigo se destina exclusivamente à implantação de obras de Coletor Tronco Final, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários desta cidade, conforme caracterizado no desenho final IGDS2 – 001/01. § 2º: A área constante do caput deste artigo foi avaliada em R$2.866,47 (Dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais, quarenta e sete centavos), conforme Laudo de Avaliação fornecido pelos engenheiros nomeados através da Portaria nº 1.870, de 02 de outubro de 2.003, devidamente homologado. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão de responsabilidade da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro (27.02.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal