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norma nº 1776/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 2006
Date 2006-02-21
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER, GRATUITAMENTE, E PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, O DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, À NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 49.911.654/0001-66, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 25, DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1.993 E POSTERIORES ALTERAÇÕES E ARTIGO 7º, DO DECRETO-LEI 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.967”
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LEI Nº 1.776, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.006
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
conceder, gratuitamente, e pelo prazo de 10 (dez) anos, o 
direito real de uso da área que especifica, à NOGUEIRA 
S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, empresa cadastrada junto 
ao CNPJ sob nº 49.911.654/0001-66, de acordo com o 
disposto no art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993 e 
posteriores alterações e artigo 7º, do Decreto-Lei 271, de 28 
de fevereiro de 1.967” 
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo do Município de São João da 
Boa Vista autorizado a conceder, gratuitamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, o 
direito real de uso à NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 49.911.654/0001-66, de uma 
área de propriedade do Município de São João da Boa Vista, a seguir descrita:
“Parte do imóvel denominado Sitio 21 de Abril ou Olaria (GLEBA “A”), 
situado no Município de São João da Boa Vista-SP e matriculado no Cartório 
do Registro de Imóveis e Anexos sob nº 41.030 livro 2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Área Total da Gleba “A”: 71.442,77m²
Tem inicio no ponto “6A” no vértice de divisa entre Prefeitura Municipal de 
São João da Boa Vista e espólio de João Nascimento, segue em frente com 
35,37m e Rumo de 15º34’35” SW até o ponto “7” , deflete a direita e segue com 
154,99m e Rumo de 89º08’27 NW até o ponto “8”, confrontando até aí com 
espólio de João Nascimento; daí deflete a esquerda e segue com 216,24m e 
Rumo de 09º05’40” SE até o ponto “9”, confrontando até aí com Olímpia Belli 
Assi, deflete a esquerda e segue com 263,40m e Rumo de 41º04’39” SE até o 
ponto “10”, deflete a esquerda e segue com 159,00m e Rumo de 43º26’01” NE 
até o ponto “10A”, confrontando até aí com Josué Corso Neto; deflete a 
esquerda e segue com 192,53 m e Rumo de 48º13’53” NW até o ponto “10D”, 
deflete a direita e segue com 160,78m e Rumo de 41º46’07” NE até o ponto 
“10C”; deflete a esquerda e segue com 131,66m e Rumo de 48º13’53” NW até 
o ponto “6A”, confrontando até aí com Município de São João da Boa Vista, 
onde teve início e fim esta demarcação.”
ARTIGO 2º: A área objeto desta concessão de uso será destinada à 
realização de atividades inerentes ao funcionamento da empresa NOGUEIRA 
S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, especialmente para nela realizar áreas de 
plantio para teste de seus equipamentos e demonstração para os clientes, tudo 
conforme consta do processo administrativo nº 50/06, desta Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: A presente concessão de uso é feita com fulcro no 
artigo 7º do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, por ser de interesse 
social.
ARTIGO 4º: A licitação é inexigível tendo em vista a 
inviabilidade na competição, com fulcro no art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho 
de 1993 e posteriores alterações e de acordo com o definido no processo 
administrativo n.º 50/06, tendo em vista a necessidade da área ora concedida ser 
anexa à que está sendo doada para as empresas SLS EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA. e EFS EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA., que têm como um dos encargos assumidos para a 
obtenção da doação destinar o imóvel para a locação para a empresa 
NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
findos os quais a locatária poderá optar por renovar o contrato de locação por 
mais 10 (dez) anos ou por adquirir a área a seguir descrita:
“Parte do imóvel denominado Sitio 21 de Abril ou Olaria (GLEBA “B”), 
situado no Município de São João da Boa Vista-SP e matriculado no Cartório 
do Registro de Imóveis e Anexos sob nº 41.030 livro 2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Área Total da Gleba “B”:- 32.011,36m²
Tem inicio no ponto “10A” no vértice de divisa entre Prefeitura Municipal de 
São João da Boa Vista e Josué Corso Neto; segue com 192,53m e Rumo de 
48º13’53” NW até o ponto “10D”, deflete a direita e segue com 160,78m e 
Rumo de 41º46’07” NE até o ponto “10C”; deflete a direita e segue com 
205,66m e Rumo de 48º13’53” SE até o ponto “10B”, confrontando até aí com 
Município de São João da Boa Vista; daí deflete a direita com 161,31m e Rumo 
43º26’01”SW até o ponto de 10”A”, confrontando até aí com Josué Corso Neto, 
onde teve início e fim esta demarcação”.
ARTIGO 5º: A concessionária, no ato da assinatura do contrato de concessão 
de direito real de uso, assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de firmar contrato de locação do galpão industrial 
que será construído pelas empresas SLS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e EFS 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., na área 
descrita no artigo 2º desta lei, de acordo com os padrões 
exigidos pela locatária, justamente com a finalidade de abrigar 
seu parque fabril, pelo prazo de 10 (dez) anos, findos os quais a 
locatária poderá optar por renovar o contrato de locação por 
mais 10 (dez) anos ou por adquirir a área descrita no artigo 
supra;
b) Compromisso de destinar a área ora concedida para a realização 
de plantio para teste de seus equipamentos e demonstração para 
os clientes;
c) Empregar, ao menos, 288 (duzentos e oitenta e oito) 
funcionários;
d) Compromisso de proceder ao total de seu faturamento no 
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 6º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 50/06, que é parte integrante desta lei, e nas demais leis 
que regem esta matéria, bem como se a concessionária der ao imóvel objeto da 
concessão destinação diversa daquela para o qual foi deferida, inclusive se 
houver a cessação das atividades da mesma, resolve-se esta concessão 
antecipadamente.
ARTIGO 7º: Findo o prazo da concessão previsto nesta lei, a área 
descrita no artigo 1º desta lei será doada para a empresa NOGUEIRA S/A 
MÁQUINAS AGRÍCOLAS, desde que esta se comprometa em permanecer no 
Município de São João da Boa Vista e cumpra os requisitos exigidos pela 
legislação então vigente sobre doação de imóveis para empresas.
ARTIGO 8º: Findo o prazo da concessão, caso a empresa 
NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS não se interesse em permanecer 
no Município de São João da Boa Vista, o bem objeto da mesma e suas 
benfeitorias que não forem removíveis, serão incorporadas ao patrimônio 
público, sem que a concessionária tenha direito a qualquer indenização ou 
retenção.
ARTIGO 9º: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 50/06, estando o mesmo à disposição 
dos interessados.
ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 11: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias 
do mês de fevereiro de dois mil e seis (21.02.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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