| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER, GRATUITAMENTE, E PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, O DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, À NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 49.911.654/0001-66, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 25, DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1.993 E POSTERIORES ALTERAÇÕES E ARTIGO 7º, DO DECRETO-LEI 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.967” |
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LEI Nº 1.776, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.006 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a conceder, gratuitamente, e pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito real de uso da área que especifica, à NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 49.911.654/0001-66, de acordo com o disposto no art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993 e posteriores alterações e artigo 7º, do Decreto-Lei 271, de 28 de fevereiro de 1.967” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo do Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder, gratuitamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito real de uso à NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 49.911.654/0001-66, de uma área de propriedade do Município de São João da Boa Vista, a seguir descrita: “Parte do imóvel denominado Sitio 21 de Abril ou Olaria (GLEBA “A”), situado no Município de São João da Boa Vista-SP e matriculado no Cartório do Registro de Imóveis e Anexos sob nº 41.030 livro 2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Área Total da Gleba “A”: 71.442,77m² Tem inicio no ponto “6A” no vértice de divisa entre Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e espólio de João Nascimento, segue em frente com 35,37m e Rumo de 15º34’35” SW até o ponto “7” , deflete a direita e segue com 154,99m e Rumo de 89º08’27 NW até o ponto “8”, confrontando até aí com espólio de João Nascimento; daí deflete a esquerda e segue com 216,24m e Rumo de 09º05’40” SE até o ponto “9”, confrontando até aí com Olímpia Belli Assi, deflete a esquerda e segue com 263,40m e Rumo de 41º04’39” SE até o ponto “10”, deflete a esquerda e segue com 159,00m e Rumo de 43º26’01” NE até o ponto “10A”, confrontando até aí com Josué Corso Neto; deflete a esquerda e segue com 192,53 m e Rumo de 48º13’53” NW até o ponto “10D”, deflete a direita e segue com 160,78m e Rumo de 41º46’07” NE até o ponto “10C”; deflete a esquerda e segue com 131,66m e Rumo de 48º13’53” NW até o ponto “6A”, confrontando até aí com Município de São João da Boa Vista, onde teve início e fim esta demarcação.” ARTIGO 2º: A área objeto desta concessão de uso será destinada à realização de atividades inerentes ao funcionamento da empresa NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, especialmente para nela realizar áreas de plantio para teste de seus equipamentos e demonstração para os clientes, tudo conforme consta do processo administrativo nº 50/06, desta Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º: A presente concessão de uso é feita com fulcro no artigo 7º do Decreto Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, por ser de interesse social. ARTIGO 4º: A licitação é inexigível tendo em vista a inviabilidade na competição, com fulcro no art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações e de acordo com o definido no processo administrativo n.º 50/06, tendo em vista a necessidade da área ora concedida ser anexa à que está sendo doada para as empresas SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que têm como um dos encargos assumidos para a obtenção da doação destinar o imóvel para a locação para a empresa NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, pelo prazo de 10 (dez) anos, findos os quais a locatária poderá optar por renovar o contrato de locação por mais 10 (dez) anos ou por adquirir a área a seguir descrita: “Parte do imóvel denominado Sitio 21 de Abril ou Olaria (GLEBA “B”), situado no Município de São João da Boa Vista-SP e matriculado no Cartório do Registro de Imóveis e Anexos sob nº 41.030 livro 2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Área Total da Gleba “B”:- 32.011,36m² Tem inicio no ponto “10A” no vértice de divisa entre Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e Josué Corso Neto; segue com 192,53m e Rumo de 48º13’53” NW até o ponto “10D”, deflete a direita e segue com 160,78m e Rumo de 41º46’07” NE até o ponto “10C”; deflete a direita e segue com 205,66m e Rumo de 48º13’53” SE até o ponto “10B”, confrontando até aí com Município de São João da Boa Vista; daí deflete a direita com 161,31m e Rumo 43º26’01”SW até o ponto de 10”A”, confrontando até aí com Josué Corso Neto, onde teve início e fim esta demarcação”. ARTIGO 5º: A concessionária, no ato da assinatura do contrato de concessão de direito real de uso, assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de firmar contrato de locação do galpão industrial que será construído pelas empresas SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e EFS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., na área descrita no artigo 2º desta lei, de acordo com os padrões exigidos pela locatária, justamente com a finalidade de abrigar seu parque fabril, pelo prazo de 10 (dez) anos, findos os quais a locatária poderá optar por renovar o contrato de locação por mais 10 (dez) anos ou por adquirir a área descrita no artigo supra; b) Compromisso de destinar a área ora concedida para a realização de plantio para teste de seus equipamentos e demonstração para os clientes; c) Empregar, ao menos, 288 (duzentos e oitenta e oito) funcionários; d) Compromisso de proceder ao total de seu faturamento no Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 6º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 50/06, que é parte integrante desta lei, e nas demais leis que regem esta matéria, bem como se a concessionária der ao imóvel objeto da concessão destinação diversa daquela para o qual foi deferida, inclusive se houver a cessação das atividades da mesma, resolve-se esta concessão antecipadamente. ARTIGO 7º: Findo o prazo da concessão previsto nesta lei, a área descrita no artigo 1º desta lei será doada para a empresa NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS, desde que esta se comprometa em permanecer no Município de São João da Boa Vista e cumpra os requisitos exigidos pela legislação então vigente sobre doação de imóveis para empresas. ARTIGO 8º: Findo o prazo da concessão, caso a empresa NOGUEIRA S/A MÁQUINAS AGRÍCOLAS não se interesse em permanecer no Município de São João da Boa Vista, o bem objeto da mesma e suas benfeitorias que não forem removíveis, serão incorporadas ao patrimônio público, sem que a concessionária tenha direito a qualquer indenização ou retenção. ARTIGO 9º: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 50/06, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 11: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e seis (21.02.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal