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norma nº 1778/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1778 / 2006
Date 2006-03-02
Ementa“INSTITUI A DIVULGAÇÃO, EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DA RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS, COM NOME, ENDEREÇO E DIA DE REUNIÃO”
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LEI Nº 1.778, DE 02 DE MARÇO DE 2006
“Institui a divulgação, em todos os postos de saúde e repartições públicas 
municipais, estaduais e federais da relação de entidades pertencentes aos 
Narcóticos Anônimos, com nome, endereço e dia de reunião”
 (Autor: Vereador Ademir Martins Boaventura - PPS)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, 
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1o
- Fica instituída a disponibilidade de divulgação, em todos os 
postos de saúde do Município e repartições públicas municipais, estaduais e 
federais da relação de entidades pertencentes aos Narcóticos Anônimos, com 
nome, endereço e dia de reunião.
Parágrafo Único - A fixação, implícita no disposto pelo “caput” deste 
artigo, deverá ser feita, sempre em local de fácil visualização pelos munícipes e os 
custos desta operação ficará a cargo do órgão público municipal responsável.
Art. 2o
– Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a 
adoção de estipulado neste diploma legal e dentro de padrões que atinjam o 
objetivo colimado.
Art. 3o
– As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o
– Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
FERNANDO NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de março do ano de dois mil e seis (02.03.2006).

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