| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 2006 |
| Date | 2006-03-02 |
| Ementa | “INSTITUI A DIVULGAÇÃO, EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DA RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS, COM NOME, ENDEREÇO E DIA DE REUNIÃO” |
| native_id | 5080 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.778, DE 02 DE MARÇO DE 2006 “Institui a divulgação, em todos os postos de saúde e repartições públicas municipais, estaduais e federais da relação de entidades pertencentes aos Narcóticos Anônimos, com nome, endereço e dia de reunião” (Autor: Vereador Ademir Martins Boaventura - PPS) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Art. 1o - Fica instituída a disponibilidade de divulgação, em todos os postos de saúde do Município e repartições públicas municipais, estaduais e federais da relação de entidades pertencentes aos Narcóticos Anônimos, com nome, endereço e dia de reunião. Parágrafo Único - A fixação, implícita no disposto pelo “caput” deste artigo, deverá ser feita, sempre em local de fácil visualização pelos munícipes e os custos desta operação ficará a cargo do órgão público municipal responsável. Art. 2o – Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a adoção de estipulado neste diploma legal e dentro de padrões que atinjam o objetivo colimado. Art. 3o – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias, suplementadas se necessário. Art. 4o – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FERNANDO NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e seis (02.03.2006).