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norma nº 1779/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1779 / 2006
Date 2006-03-02
Ementa“DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DE FARMÁCIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA”
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LEI Nº 1.779, DE 02 DE MARÇO DE 2006
“Dispõe sobre afixação de cartazes por parte de Farmácias existentes 
no Município com o número do telefone do Disque Medicamentos da 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA”
 (Autor: Vereador Ademir Martins Boaventura - PPS)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Artigo 1º - As farmácias existentes no município de São João da 
Boa Vista deverão afixar junto às caixas registradoras ou, na falta 
destas, em local visível e de fácil acesso e leitura, placa ou cartaz, com 
o número do telefone do disque medicamentos da Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária – ANVISA.
Artigo 2º- As placas deverão ter a medida mínima de 80 (oitenta) 
centímetros na horizontal e 80 (oitenta) centímetros na vertical, 
contendo a seguinte expressão: “EM CASO DE DÚVIDAS 
CONSULTE O DISQUE MEDICAMENTOS- O8OO-6440644 -
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.”
Parágrafo único- Toda vez que houver alteração das 
informações contidas nas placas e cartazes, os estabelecimentos 
descritos no "caput" deste artigo atualizarão as informações em até 30 
(trinta) dias a contar da data da mudança.
Artigo 3º – A desobediência ou a inobservância de qualquer 
dispositivo desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a 
irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob 
pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de 
R$ 240,00 ( duzentos e quarenta reais), reajustáveis anualmente pelo 
índice de preços ao consumidor ( IPCA), nos termos da lei 3.610, de 
26 de dezembro de 2001, ou por outro índexador que vier a substitui-lo 
ou modificá-lo por força de lei;
III - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior 
será aplicada em dobro;
IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de 
multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento 
concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo, após o 
decurso desse prazo, ser regularmente cassado pelo Poder Público 
Municipal, com a interdição e lacração do estabelecimento.
Artigo 4.º - O Poder Executivo é autorizado ainda a regulamentar 
a presente lei, sendo necessário. 
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor 60 ( sessenta) dias após a 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
FERNANDO NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de março do ano de dois mil e seis (02.03.2006).

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