| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2006 |
| Date | 2006-03-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DE FARMÁCIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA” |
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LEI Nº 1.779, DE 02 DE MARÇO DE 2006 “Dispõe sobre afixação de cartazes por parte de Farmácias existentes no Município com o número do telefone do Disque Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA” (Autor: Vereador Ademir Martins Boaventura - PPS) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Artigo 1º - As farmácias existentes no município de São João da Boa Vista deverão afixar junto às caixas registradoras ou, na falta destas, em local visível e de fácil acesso e leitura, placa ou cartaz, com o número do telefone do disque medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Artigo 2º- As placas deverão ter a medida mínima de 80 (oitenta) centímetros na horizontal e 80 (oitenta) centímetros na vertical, contendo a seguinte expressão: “EM CASO DE DÚVIDAS CONSULTE O DISQUE MEDICAMENTOS- O8OO-6440644 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.” Parágrafo único- Toda vez que houver alteração das informações contidas nas placas e cartazes, os estabelecimentos descritos no "caput" deste artigo atualizarão as informações em até 30 (trinta) dias a contar da data da mudança. Artigo 3º – A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a irregularidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa; II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor de R$ 240,00 ( duzentos e quarenta reais), reajustáveis anualmente pelo índice de preços ao consumidor ( IPCA), nos termos da lei 3.610, de 26 de dezembro de 2001, ou por outro índexador que vier a substitui-lo ou modificá-lo por força de lei; III - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em dobro; IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro, será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido à empresa, por até 30 (trinta) dias, devendo, após o decurso desse prazo, ser regularmente cassado pelo Poder Público Municipal, com a interdição e lacração do estabelecimento. Artigo 4.º - O Poder Executivo é autorizado ainda a regulamentar a presente lei, sendo necessário. Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor 60 ( sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FERNANDO NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e seis (02.03.2006).