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norma nº 1284/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 12 DE JUNHO DE 2.002.
native_id5082

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LEI Nº 1.284, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.004
“Revoga a Lei Municipal nº 867, de 12 de junho de 2.002”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei Municipal nº 867, de 12 de junho 
de 2.002, que doou à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores 
Municipais de São João da Boa Vista – CREDIVISTA, uma área de 1.548,32 m², 
denominada área institucional 1-A, localizada no Jardim Nova São João, em 
razão da decisão, em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 13 de 
outubro de 2.003, pela devolução da área ao Município de São João da Boa 
Vista.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de fevereiro de dois mil e quatro (27.02.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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