| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1284 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 12 DE JUNHO DE 2.002. |
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LEI Nº 1.284, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.004 “Revoga a Lei Municipal nº 867, de 12 de junho de 2.002” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei Municipal nº 867, de 12 de junho de 2.002, que doou à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista – CREDIVISTA, uma área de 1.548,32 m², denominada área institucional 1-A, localizada no Jardim Nova São João, em razão da decisão, em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 13 de outubro de 2.003, pela devolução da área ao Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro (27.02.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal