| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2006 |
| Date | 2006-03-02 |
| Ementa | "DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO REQUERENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS DE IDADE". |
| native_id | 5083 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.780, DE 02 DE MARÇO DE 2006 "Dá prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos de idade". (Autor: Vereador Fernando Nagib - PP) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Artigo 1º – Os procedimentos administrativos realizados no âmbito do município de São João da Boa Vista, em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer de seus órgãos. Artigo 2º – O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade administrativa responsável pelo procedimento em questão, a qual determinará de ofício a sua concessão e as providências daí decorrentes. Artigo 3º – Concedida prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, de união estável, maior de 60 (sessenta) anos. Artigo 4º - Os autos do procedimento administrativo onde foi concedida a prioridade deve ter anotação do deferimento do benefício e deve ser autuado de forma a diferenciá-lo dos demais. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. FERNANDO NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e seis (02.03.2006).