| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1781 / 2006 |
| Date | 2006-03-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA” |
| native_id | 5084 |
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LEI Nº 1.781, DE 02 DE MARÇO DE 2006 “Dispõe sobre a afixação de aviso contendo o número do Disque Denúncia” (Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Artigo 1º Todas as bancas de jornais, padarias, lanchonetes, restaurantes, shopping centers, farmácias, postos de gasolina, táxis, ônibus e cabines telefônicas terão obrigatoriamente afixados avisos contendo os números dos telefones da Polícia Civil e Polícia Militar, destinados a receber e encaminhar informações sobre crimes e fatos sujeitos a investigação policial. § 1º - Os avisos referidos no caput deste artigo devem ter a forma de adesivo, cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: “Disque Denúncia Polícia Civil – 147 Polícia Militar – 190 Encaminhe sua denúncia Colabore para a segurança de todos” § 2º - Os avisos devem ser colocados em local de fácil visualização e boa iluminação. Artigo 2º - O Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições contrárias. FERNANDO NAGIB Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e seis (02.03.2006).