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norma nº 1781/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1781 / 2006
Date 2006-03-02
Ementa“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA”
native_id5084

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LEI Nº 1.781, DE 02 DE MARÇO DE 2006
“Dispõe sobre a afixação de aviso contendo o número do Disque Denúncia”
 (Autor: Vereador Francisco de Assis Carvalho Arten - PDT)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, 
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Artigo 1º  Todas as bancas de jornais, padarias, lanchonetes, restaurantes, 
shopping centers, farmácias, postos de gasolina, táxis, ônibus e cabines telefônicas terão 
obrigatoriamente afixados avisos contendo os números dos telefones da Polícia Civil e 
Polícia Militar, destinados a receber e encaminhar informações sobre crimes e fatos 
sujeitos a investigação policial.
§ 1º - Os avisos referidos no caput deste artigo devem ter a forma de adesivo, 
cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres:
“Disque Denúncia
Polícia Civil – 147
Polícia Militar – 190
Encaminhe sua denúncia
Colabore para a segurança de todos”
§ 2º - Os avisos devem ser colocados em local de fácil visualização e boa 
iluminação.
Artigo 2º - O Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
FERNANDO NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de março do ano de dois mil e seis (02.03.2006).

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