br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1782/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1782 / 2006
Date 2006-03-03
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5085

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.782, DE 03 DE MARÇO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 48.750,00 (Quarenta e oito mil, setecentos e 
cinquenta reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com 
as obras de execução de recapeamento asfáltico em vias públicas do Município, de
acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905160 Obras e Instalações – Recapeamento Asfáltico – CV/M.Cidades. R$48.750,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131060 – Recapeamento Asfáltico .................................................. R$48.750,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício financeiro, na importância de R$ 48.750,00 (Quarenta e oito mil, setecentos e 
cinqüenta reais) oriundos do Contrato de repasse nº 017759174//2005 – Ministério das 
Cidades/CAIXA, Cláusula Quarta, item 4.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor a título de contrapartida municipal de 
R$ 14.625,00 (Quatorze mil, seiscentos e vinte e cinco reais), previsto na Cláusula 
Quarta, item 4.1 será atendido através de recursos já consignados no orçamento 
vigente, no órgão 02.07.01 – Departamento de Obras e Viação – Gabinete do Diretor e 
Dependências, Elemento de Despesa 44905118 – Obras e Instalações, Funcional 
Programática 2678200131018 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois 
mil e seis (03.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →