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norma nº 1783/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1783 / 2006
Date 2006-03-03
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5086

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LEI Nº 1.783, DE 03 DE MARÇO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais), 
objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a execução de obras de 
galerias de águas pluviais no Jardim Europa, neste Município, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905161 Obras e Instalações – Galerias de Águas Pluviais – CV/M./Cidades. R$ 146.250,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131061 – Construção de Galerias de Águas Pluviais – Jd.Europa......... R$ 146.250,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício 
financeiro, na importância de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e 
cinqüenta reais) oriundos do Contrato de repasse nº 018773738/2005 – Ministério das 
Cidades/CAIXA, Cláusula Quarta, item 4.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor a título de contrapartida municipal de R$ 
43.875,00 (Quarenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais), previsto na Cláusula 
Quarta, item 4.1 será atendido através de recursos já consignados no orçamento vigente, no 
órgão 02.07.01 – Departamento de Obras e Viação – Gabinete do Diretor e Dependências, 
Elemento de Despesa 44905139 – Obras e Instalações, Funcional Programática 
1545100131039 – Construção de Galerias de Águas Pluviais.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil e 
seis (03.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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