| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1783 / 2006 |
| Date | 2006-03-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5086 |
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LEI Nº 1.783, DE 03 DE MARÇO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a execução de obras de galerias de águas pluviais no Jardim Europa, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905161 Obras e Instalações – Galerias de Águas Pluviais – CV/M./Cidades. R$ 146.250,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131061 – Construção de Galerias de Águas Pluviais – Jd.Europa......... R$ 146.250,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinqüenta reais) oriundos do Contrato de repasse nº 018773738/2005 – Ministério das Cidades/CAIXA, Cláusula Quarta, item 4. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor a título de contrapartida municipal de R$ 43.875,00 (Quarenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais), previsto na Cláusula Quarta, item 4.1 será atendido através de recursos já consignados no orçamento vigente, no órgão 02.07.01 – Departamento de Obras e Viação – Gabinete do Diretor e Dependências, Elemento de Despesa 44905139 – Obras e Instalações, Funcional Programática 1545100131039 – Construção de Galerias de Águas Pluviais. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil e seis (03.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal