| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2000 |
| Date | 2000-08-04 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 23 E REVOGA OS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 E SEU CAPUT,E ALTERA A RADAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 448,DE 15 DE MARÇO DE 2.000,QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SEVIDORES OCUPANTES DE EMPREGOS PÚBLICOS NA FAE". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 532, DE 04 DE AGOSTO DE 2000. "Altera a redação do inciso I do artigo 23 e revoga os incisos e parágrafo único do artigo 24 e seu caput, e altera a redação do artigo 26 da Lei nº 448, de 15 de março de 2.000, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores ocupantes de Empregos Públicos na FAE" (Projeto de Lei nº59, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- O artigo 23 da Lei nº 448, de 15 de março de 2.000, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores ocupantes de Empregos Públicos da FAE, passará a ter a seguinte redação: “Art. 23. Fica assegurado aos servidores integrantes do Quadro de Empregos Permanentes, além do vencimento de seu emprego constante do Anexo I, e dos direitos constantes do artigo 7º da Constituição Federal, o pagamento dos seguintes adicionais: 1 - Horas Extraordinárias, respeitado o limite permitido pela Consolidação das leis do Trabalho - CLT, e H - Hora Atividade”. ARTIGO 2º:- Fica revogado o artigo 24, bem como seus incisos e parágrafo único da Lei nº 448, de 15 de março de 2.000, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores ocupantes de Empregos Públicos da FAE - Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista Autarquia Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º:- O artigo 26 da Lei nº 448, de 15 de março de 2.000, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores ocupantes de Empregos Públicos da FAE, passará a ter a seguinte redação: “Art. 26. À hora- atividade de que trata o inciso Il do artigo 23, será devida aos ocupantes dos empregos das classes de docentes do Grupo Ocupacional do Magistério, integrantes do Plano de Carreiras de Empregos Públicos, e corresponderá a 20 % (vinte por cento) de sua respectiva jornada efetiva de hora- aula”. ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO for MARTINS / Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil (04.08.2.000).