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norma nº 532/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 532 / 2000
Date 2000-08-04
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 23 E REVOGA OS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 E SEU CAPUT,E ALTERA A RADAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 448,DE 15 DE MARÇO DE 2.000,QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SEVIDORES OCUPANTES DE EMPREGOS PÚBLICOS NA FAE".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 532, DE 04 DE AGOSTO DE 2000.
"Altera a redação do inciso I do artigo 23 e revoga os incisos e
parágrafo único do artigo 24 e seu caput, e altera a redação do
artigo 26 da Lei nº 448, de 15 de março de 2.000, que dispõe
sobre o Plano de Carreiras dos Servidores ocupantes de
Empregos Públicos na FAE"
(Projeto de Lei nº59, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- O artigo 23 da Lei nº 448, de 15 de março de 2.000, que dispõe
sobre o Plano de Carreiras dos servidores ocupantes de Empregos Públicos da
FAE, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 23. Fica assegurado aos servidores integrantes do
Quadro de Empregos Permanentes, além do vencimento de seu
emprego constante do Anexo I, e dos direitos constantes do
artigo 7º da Constituição Federal, o pagamento dos seguintes
adicionais:
1 - Horas Extraordinárias, respeitado o limite permitido
pela Consolidação das leis do Trabalho - CLT, e
H - Hora Atividade”.
ARTIGO 2º:- Fica revogado o artigo 24, bem como seus incisos e parágrafo
único da Lei nº 448, de 15 de março de 2.000, que dispõe sobre o Plano de
Carreiras dos servidores ocupantes de Empregos Públicos da FAE -
Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista Autarquia
Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º:- O artigo 26 da Lei nº 448, de 15 de março de 2.000, que dispõe
sobre o Plano de Carreiras dos servidores ocupantes de Empregos Públicos da
FAE, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 26. À hora- atividade de que trata o inciso Il do
artigo 23, será devida aos ocupantes dos empregos das classes
de docentes do Grupo Ocupacional do Magistério, integrantes
do Plano de Carreiras de Empregos Públicos, e corresponderá
a 20 % (vinte por cento) de sua respectiva jornada efetiva de
hora- aula”.
ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO for MARTINS
/
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do
mês de agosto do ano de dois mil (04.08.2.000).

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