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norma nº 1784/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1784 / 2006
Date 2006-03-03
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5088

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LEI Nº 1.784, DE 03 DE MARÇO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 68.250,00 (Sessenta e oito mil, 
duzentos e cinqüenta reais), objetivando atender despesas de investimentos, 
especificamente com a execução de obras de galerias de águas pluviais na Vila 
Conceição, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905162 Obras e Instalações – Galerias de Águas Pluviais – CV/M./Cidades. 
R$ 68.250,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131062 – Construção de Galerias de Águas Pluviais – Vl. Conceição.. 
R$ 68.250,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no 
presente exercício financeiro, na importância de R$ 68.250,00 (Sessenta e oito 
mil, duzentos e cinquenta reais) oriundos do Contrato de repasse nº 
018759742/2005 – Ministério das Cidades/CAIXA, Cláusula Quarta, item 4.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor a título de contrapartida 
municipal de R$ 20.475,00 (Vinte mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), 
previsto na Cláusula Quarta, item 4.1 será atendido através de recursos já 
consignados no orçamento vigente, no órgão 02.07.01 – Departamento de Obras 
e Viação – Gabinete do Diretor e Dependências, Elemento de Despesa 44905139 
– Obras e Instalações, Funcional Programática 1545100131039 – Construção de 
Galerias de Águas Pluviais.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês 
de março de dois mil e seis (03.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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