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norma nº 1285/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1285 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaINCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
native_id5089

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LEI Nº 1.285, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.004
“Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.181, de 03 de Setembro de 
2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o período de 2004, o 
projeto constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa vista, aos vinte e sete dias do 
mês de fevereiro de dois mil e quatro (27.02.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Órgão 09 – Departamento de Engenharia
Função 09 – Urbanismo
PROJETO – MELHORIA DO SISTEMA DE TRÂNSITO DA PRAÇA JOÃO 
RAMALHO
Diagnóstico da Situação existente
O espaço utilizado para terminal urbano com parada de ônibus perpendicular à via
pública, obriga o trânsito contornar o terminal. Com a mudança do sistema de 
transporte coletivo, passando a ser rotativo, não necessitará mais de terminal 
urbano, podendo desta forma retornar a rua a sua antiga posição, desmanchando o 
terminal e recolocando a praça João Ramalho na posição original. 
Objetivo
Melhorar o trânsito na Praça João Ramalho e criar ponto de ônibus rotativo.
Metas
Desmanchar o terminal urbano.
Reconstruir a Praça João Ramalho.
Instalar ponto de ônibus.
Prazo de execução – 3 meses (fevereiro, março e abril)
Recursos Financeiros
Próprios
Valor estimado R$ 80.000,00 

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