| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1786 / 2006 |
| Date | 2006-03-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5091 |
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LEI Nº 1.786, DE 03 DE MARÇO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a construção de uma quadra poliesportiva junto a EMEIF do Bairro Maestro Mourão, neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905159 Obras e Instal. – Qd. Poliesp. EMEI Maestro Mourão–CV.M.Esporte. R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371059 – Constr. Quadra Poliesportiva – EMEI Maestro Mourão .......... R$ 50.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) oriundos do Contrato de repasse nº 017975716/2005 – Ministério do Esporte/CAIXA, Cláusula Quarta, item 4. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor a título de contrapartida municipal de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), previsto na Cláusula Quarta, item 4.1 será atendido através de recursos já consignados no orçamento vigente, no órgão 02.13.07 – Departamento de Educação – FUNDEF, Elemento de Despesa 44905129 – Obras e Instalações, Funcional Programática 1236100381029 – Construção da EMEIF Maestro Mourão. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil e seis (03.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal