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norma nº 1786/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1786 / 2006
Date 2006-03-03
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5091

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LEI Nº 1.786, DE 03 DE MARÇO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), objetivando atender despesas de 
investimentos, especificamente com a construção de uma quadra poliesportiva junto a EMEIF 
do Bairro Maestro Mourão, neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905159 Obras e Instal. – Qd. Poliesp. EMEI Maestro Mourão–CV.M.Esporte. R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371059 – Constr. Quadra Poliesportiva – EMEI Maestro Mourão .......... R$ 50.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício 
financeiro, na importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais) oriundos do Contrato de 
repasse nº 017975716/2005 – Ministério do Esporte/CAIXA, Cláusula Quarta, item 4.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor a título de contrapartida municipal de R$ 
15.000,00 (Quinze mil reais), previsto na Cláusula Quarta, item 4.1 será atendido através de 
recursos já consignados no orçamento vigente, no órgão 02.13.07 – Departamento de 
Educação – FUNDEF, Elemento de Despesa 44905129 – Obras e Instalações, Funcional 
Programática 1236100381029 – Construção da EMEIF Maestro Mourão. 
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março
de dois mil e seis (03.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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