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norma nº 1787/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1787 / 2006
Date 2006-03-03
Ementa“CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTE DA PREFEITURA, EXTINGUE VAGAS DO EMPREGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5092

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texto integral #

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LEI Nº 1.787, DE 03 DE MARÇO DE 2.006
“Cria cargos no quadro de cargos permanente da Prefeitura, 
extingue vagas do emprego de Assistente Social e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica criado na Tabela C do quadro de cargos 
permanente da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 22/05/1.992, o 
cargo de Pedagogo, como segue:
TABELA “C”
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
DO NÍVEL
I II III
Pedagogo 01 40 horas 3 4 5
ARTIGO 2º: Ficam, a partir de 01/01/2006, aumentadas nas 
Tabelas A, B e C do quadro de cargos permanente da Prefeitura, constante do 
anexo I da Lei 670 de 22/05/1.992, as seguintes vagas:
Tabela A
Nº de vagas Cargo
04 Servente
Tabela B
Nº de vagas Cargo
04 Auxiliar Administrativo
Tabela C
Nº de vagas Cargo
03 Assistente Social 
02 Psicólogo
ARTIGO 3º: Ficam extintas 02 vagas do emprego de Assistente 
Social, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 665 de 07 de junho de 
2.001.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de 
dois mil e seis (03.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO l 
DEMONSTRATIVO DO CUSTO DO PROJETO 2006
DEMONSTRATIVO DO CUSTO DO PROJETO 2007
Cargo Nº. Vagas Salário Abono Insal. Mensal Tot. Mens. 13º Sal. IP S/ Sal. IPSJBV S/ 13º Total 2006
Assistente Social 3 1.401,59 100,00 1.501,59 4.504,77 4.129,37 11.712,40 825,87 66.220,12
Auxiliar Administrativo 4 477,35 100,00 577,35 2.309,40 2.116,95 6.004,44 423,39 33.948,18
Servente 4 385,78 100,00 485,78 1.943,12 1.781,19 5.052,11 356,24 28.563,86
Monitor Profissionalizante 1 1.347,68 100,00 1.447,68 1.447,68 1.327,04 3.763,97 265,41 21.280,90
Motorista 2 1.347,68 100,00 1.447,68 2.895,36 2.654,08 7.527,94 530,82 42.561,79
TOTAL 14 4.960,08 500,00 0 5.460,08 13.100,33 12.008,63 34.060,86 2.401,73 192.574,85
Cargo Nº. Vagas Salário Abono Mensal Tot. Mens. 13º Sal. IP S/ Sal. 1/3 Fer. CH.Fer. IPSJBV S/ 
13º
Total 2007
Assistente Social 3 1.401,59 100,00 1.501,59 4.504,77 4.504,77 10.811,45 1.501,59 3.003,18 1.201,27 75.079,50
Auxiliar Administrativo 4 477,35 100,00 577,35 2.309,40 2.309,40 5.542,56 769,80 1.539,60 615,84 38.490,00
Servente 4 385,78 100,00 485,78 1.943,12 1.943,12 4.663,49 647,71 1.295,41 518,17 32.385,33
Monitor Profissionalizante 1 1.347,68 100,00 1.447,68 1.447,68 1.447,68 3.474,43 482,56 965,12 386,05 24.128,00
Motorista 2 1.347,68 100,00 1.447,68 2.895,36 2.895,36 6.948,86 965,12 1.930,24 772,10 48.256,00
TOTAL 14 4.960,08 500,00 5.460,08 13.100,33 13.100,33 31.440,79 4.366,78 8.733,55 3.493,42 218.338,83
DEMONSTRATIVO DO CUSTO DO PROJETO 2008
Cargo Nº. Vagas Salário Abono Mensal Tot. Mens. 13º Sal. IP S/ Sal. 1/3 Fer. CH.Fer. IPSJBV S/ 
13º
Total 2007
Assistente Social 3 1.401,59 100,00 1.501,59 4.504,77 4.504,77 10.811,45 1.501,59 3.003,18 1.201,27 75.079,50
Auxiliar Administrativo 4 477,35 100,00 577,35 2.309,40 2.309,40 5.542,56 769,80 1.539,60 615,84 38.490,00
Servente 4 385,78 100,00 485,78 1.943,12 1.943,12 4.663,49 647,71 1.295,41 518,17 32.385,33
Monitor Profissionalizante 1 1.347,68 100,00 1.447,68 1.447,68 1.447,68 3.474,43 482,56 965,12 386,05 24.128,00
Motorista 2 1.347,68 100,00 1.447,68 2.895,36 2.895,36 6.948,86 965,12 1.930,24 772,10 48.256,00
TOTAL 14 4.960,08 500,00 5.460,08 13.100,33 13.100,33 31.440,79 4.366,78 8.733,55 3.493,42 218.338,83
ANEXO Il
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2006
. Superávit financeiro de 2005............................................................ R$ 1.189.102,04
. .(-) Créditos revigorados .................................................................... R$ 345.000,00
. (+) Receita esperada em 2006............................................................ R$ 70.000.000,00
. (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no 
 orçamento-programa de 2006...................................................... R$ 70.844.102,04 
. Custo da nova despesa........................................................................ R$ 192..574,85 
. Estimativa de impacto orçamentário.................................................. 0,275%
. Estimativa do impacto financeiro....................................................... 0,271%
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2007
. Superávit financeiro de 2006........................................................... R$ -0-
. (+) Receita esperada em 2007........................................................... R$ 80.421.140,00
. (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no 
 orçamento-programa de 2007.................................................... R$ 80.421.140,00 
. Custo da nova despesa...................................................................... R$ 218.338,83 
. Estimativa de impacto orçamentário................................................. 0,271%
. Estimativa do impacto financeiro...................................................... 0,271%.
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2008
. Superávit financeiro de 2007........................................................... R$ -0-
. (+) Receita esperada em 2008.......................................................... R$ 88.154.194,00
. (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no 
 orçamento-programa de 2008..................................................... R$ 88.154.194,00 
. Custo da nova despesa....................................................................... R$ 218.338,83 
. Estimativa de impacto orçamentário................................................. 0,247%
. Estimativa do impacto financeiro...................................................... 0,247%
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO III
Demonstrativo das Disponibilidades Orçamentárias
. Recursos previstos no orçamento para despesas 
 de pessoal e encargos........................................................R$ 30.771.000,00
. (- ) Despesas previstas com pagamento de pessoal..........R$ 29.098.337,04
. (-) Aporte previsto, calculo atuarial março 2005..............R$ 1.200.000,00
. Saldo orçamentário...........................................................R$ 472.662,96
. Custo do projeto abono funcionário municipalizados ......R$ 41.600,00
. Custo do projeto contratação func. P. Social.....................R$ 192.574,85
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO IV
Demonstrativo de ampliação da base de arrecadação (Receita Própria) ISS 
. Total arrecadado em 2004.............................................. R$ 3.129.465,66
. INPC (2004)...................................................................... 5,528%
. Valor corrigido de 2004, para 2005................................ R$ 3.302.484,43
. Total arrecadado em 2005............................................... R$ 3.930.382,19
. Aumento de arrecadação................................................. R$ 627.897,76
. Variação em percentual (%)............................................ 19,0129%
. Incrições de contribuintes em 2005..................................... 461
. Encerramento de inscrições de contribuintes em 2005..... 193 
. Aumento da base de contribuintes....................................... 268
ANEXO V
Declaração do Ordenador da Despesa
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa 
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo 
disponível no orçamento vigente para 2006, bem como está compatível com o 
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Em 03 de fevereiro de 2006.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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