| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2006 |
| Date | 2006-03-03 |
| Ementa | “CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTE DA PREFEITURA, EXTINGUE VAGAS DO EMPREGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5092 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
LEI Nº 1.787, DE 03 DE MARÇO DE 2.006 “Cria cargos no quadro de cargos permanente da Prefeitura, extingue vagas do emprego de Assistente Social e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica criado na Tabela C do quadro de cargos permanente da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 22/05/1.992, o cargo de Pedagogo, como segue: TABELA “C” GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR DENOMINAÇÃO DO CARGO QTIDADE JORNADA PADRÃO CLASSE DE VENCIMENTO DO NÍVEL I II III Pedagogo 01 40 horas 3 4 5 ARTIGO 2º: Ficam, a partir de 01/01/2006, aumentadas nas Tabelas A, B e C do quadro de cargos permanente da Prefeitura, constante do anexo I da Lei 670 de 22/05/1.992, as seguintes vagas: Tabela A Nº de vagas Cargo 04 Servente Tabela B Nº de vagas Cargo 04 Auxiliar Administrativo Tabela C Nº de vagas Cargo 03 Assistente Social 02 Psicólogo ARTIGO 3º: Ficam extintas 02 vagas do emprego de Assistente Social, constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 665 de 07 de junho de 2.001. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil e seis (03.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO l DEMONSTRATIVO DO CUSTO DO PROJETO 2006 DEMONSTRATIVO DO CUSTO DO PROJETO 2007 Cargo Nº. Vagas Salário Abono Insal. Mensal Tot. Mens. 13º Sal. IP S/ Sal. IPSJBV S/ 13º Total 2006 Assistente Social 3 1.401,59 100,00 1.501,59 4.504,77 4.129,37 11.712,40 825,87 66.220,12 Auxiliar Administrativo 4 477,35 100,00 577,35 2.309,40 2.116,95 6.004,44 423,39 33.948,18 Servente 4 385,78 100,00 485,78 1.943,12 1.781,19 5.052,11 356,24 28.563,86 Monitor Profissionalizante 1 1.347,68 100,00 1.447,68 1.447,68 1.327,04 3.763,97 265,41 21.280,90 Motorista 2 1.347,68 100,00 1.447,68 2.895,36 2.654,08 7.527,94 530,82 42.561,79 TOTAL 14 4.960,08 500,00 0 5.460,08 13.100,33 12.008,63 34.060,86 2.401,73 192.574,85 Cargo Nº. Vagas Salário Abono Mensal Tot. Mens. 13º Sal. IP S/ Sal. 1/3 Fer. CH.Fer. IPSJBV S/ 13º Total 2007 Assistente Social 3 1.401,59 100,00 1.501,59 4.504,77 4.504,77 10.811,45 1.501,59 3.003,18 1.201,27 75.079,50 Auxiliar Administrativo 4 477,35 100,00 577,35 2.309,40 2.309,40 5.542,56 769,80 1.539,60 615,84 38.490,00 Servente 4 385,78 100,00 485,78 1.943,12 1.943,12 4.663,49 647,71 1.295,41 518,17 32.385,33 Monitor Profissionalizante 1 1.347,68 100,00 1.447,68 1.447,68 1.447,68 3.474,43 482,56 965,12 386,05 24.128,00 Motorista 2 1.347,68 100,00 1.447,68 2.895,36 2.895,36 6.948,86 965,12 1.930,24 772,10 48.256,00 TOTAL 14 4.960,08 500,00 5.460,08 13.100,33 13.100,33 31.440,79 4.366,78 8.733,55 3.493,42 218.338,83 DEMONSTRATIVO DO CUSTO DO PROJETO 2008 Cargo Nº. Vagas Salário Abono Mensal Tot. Mens. 13º Sal. IP S/ Sal. 1/3 Fer. CH.Fer. IPSJBV S/ 13º Total 2007 Assistente Social 3 1.401,59 100,00 1.501,59 4.504,77 4.504,77 10.811,45 1.501,59 3.003,18 1.201,27 75.079,50 Auxiliar Administrativo 4 477,35 100,00 577,35 2.309,40 2.309,40 5.542,56 769,80 1.539,60 615,84 38.490,00 Servente 4 385,78 100,00 485,78 1.943,12 1.943,12 4.663,49 647,71 1.295,41 518,17 32.385,33 Monitor Profissionalizante 1 1.347,68 100,00 1.447,68 1.447,68 1.447,68 3.474,43 482,56 965,12 386,05 24.128,00 Motorista 2 1.347,68 100,00 1.447,68 2.895,36 2.895,36 6.948,86 965,12 1.930,24 772,10 48.256,00 TOTAL 14 4.960,08 500,00 5.460,08 13.100,33 13.100,33 31.440,79 4.366,78 8.733,55 3.493,42 218.338,83 ANEXO Il Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2006 . Superávit financeiro de 2005............................................................ R$ 1.189.102,04 . .(-) Créditos revigorados .................................................................... R$ 345.000,00 . (+) Receita esperada em 2006............................................................ R$ 70.000.000,00 . (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento-programa de 2006...................................................... R$ 70.844.102,04 . Custo da nova despesa........................................................................ R$ 192..574,85 . Estimativa de impacto orçamentário.................................................. 0,275% . Estimativa do impacto financeiro....................................................... 0,271% Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2007 . Superávit financeiro de 2006........................................................... R$ -0- . (+) Receita esperada em 2007........................................................... R$ 80.421.140,00 . (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento-programa de 2007.................................................... R$ 80.421.140,00 . Custo da nova despesa...................................................................... R$ 218.338,83 . Estimativa de impacto orçamentário................................................. 0,271% . Estimativa do impacto financeiro...................................................... 0,271%. Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2008 . Superávit financeiro de 2007........................................................... R$ -0- . (+) Receita esperada em 2008.......................................................... R$ 88.154.194,00 . (=) Disponibilidade financeira para as despesas fixadas no orçamento-programa de 2008..................................................... R$ 88.154.194,00 . Custo da nova despesa....................................................................... R$ 218.338,83 . Estimativa de impacto orçamentário................................................. 0,247% . Estimativa do impacto financeiro...................................................... 0,247% NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO III Demonstrativo das Disponibilidades Orçamentárias . Recursos previstos no orçamento para despesas de pessoal e encargos........................................................R$ 30.771.000,00 . (- ) Despesas previstas com pagamento de pessoal..........R$ 29.098.337,04 . (-) Aporte previsto, calculo atuarial março 2005..............R$ 1.200.000,00 . Saldo orçamentário...........................................................R$ 472.662,96 . Custo do projeto abono funcionário municipalizados ......R$ 41.600,00 . Custo do projeto contratação func. P. Social.....................R$ 192.574,85 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO IV Demonstrativo de ampliação da base de arrecadação (Receita Própria) ISS . Total arrecadado em 2004.............................................. R$ 3.129.465,66 . INPC (2004)...................................................................... 5,528% . Valor corrigido de 2004, para 2005................................ R$ 3.302.484,43 . Total arrecadado em 2005............................................... R$ 3.930.382,19 . Aumento de arrecadação................................................. R$ 627.897,76 . Variação em percentual (%)............................................ 19,0129% . Incrições de contribuintes em 2005..................................... 461 . Encerramento de inscrições de contribuintes em 2005..... 193 . Aumento da base de contribuintes....................................... 268 ANEXO V Declaração do Ordenador da Despesa Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente para 2006, bem como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária. Em 03 de fevereiro de 2006. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal