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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 533/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 533 / 2000
Date 2000-08-10
Ementa"RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º E ACRESCENTA O § 2º NO ARTIGO 130 DA LEI Nº656/92".
native_id5094

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 533, DE 10 DE AGOSTO DE 2000
“Renumera o parágrafo único para 4 1º e acrescenta o 8
2º no artigo 130 da Lei nº 656/92 «
( Projeto de Lei nº89, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB )
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA:
ARTIGO 1º O parágrafo único do artigo 130 da Lei 656/92, passa a
denominar-se $ 1º e acrescenta o $ 2º no mesmo artigo, com a seguinte
redação :
“$ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato de
cessão do servidor definirá se o ônus da remuneração será
do órgão / entidade requisitante ou do órgão / entidade de
origem.”
ARTIGO 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º Revogam-se as disposições em contrário.
OVIDIQ C MARTINS
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de agosto do ano dois mil (10.08.2000)

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