| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2000 |
| Date | 2000-08-10 |
| Ementa | "RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º E ACRESCENTA O § 2º NO ARTIGO 130 DA LEI Nº656/92". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 533, DE 10 DE AGOSTO DE 2000 “Renumera o parágrafo único para 4 1º e acrescenta o 8 2º no artigo 130 da Lei nº 656/92 « ( Projeto de Lei nº89, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB ) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA: ARTIGO 1º O parágrafo único do artigo 130 da Lei 656/92, passa a denominar-se $ 1º e acrescenta o $ 2º no mesmo artigo, com a seguinte redação : “$ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato de cessão do servidor definirá se o ônus da remuneração será do órgão / entidade requisitante ou do órgão / entidade de origem.” ARTIGO 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º Revogam-se as disposições em contrário. OVIDIQ C MARTINS Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de agosto do ano dois mil (10.08.2000)