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norma nº 1788/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1788 / 2006
Date 2006-03-03
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.788, DE 03 DE MARÇO DE 2.006
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
16.560,00 (Dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais), à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais, objetivando atender despesas de custeio no 
desenvolvimento de assistência integral à criança e ao adolescente por intermédio 
do Programa Sentinela no Município de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente 
artigo serão liberados em doze parcelas no valor de R$ 1.380,00 (Hum mil, 
trezentos e oitenta reais).
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo anterior será 
coberta com os recursos consignados no orçamento vigente através do Órgão 
02.10 – Departamento de Promoção Social – Unidade Orçamentária – 02.10.01 –
Fundo Municipal de Assistência Social – Modalidade de Aplicação 33504301 –
APAE, correspondente a contrapartida do Município, conforme consta do Plano 
de Ação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o 
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de 
dois mil e seis (03.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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