| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2006 |
| Date | 2006-03-03 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.788, DE 03 DE MARÇO DE 2.006 “Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 16.560,00 (Dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, objetivando atender despesas de custeio no desenvolvimento de assistência integral à criança e ao adolescente por intermédio do Programa Sentinela no Município de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos autorizados no presente artigo serão liberados em doze parcelas no valor de R$ 1.380,00 (Hum mil, trezentos e oitenta reais). ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo anterior será coberta com os recursos consignados no orçamento vigente através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social – Unidade Orçamentária – 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – Modalidade de Aplicação 33504301 – APAE, correspondente a contrapartida do Município, conforme consta do Plano de Ação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil e seis (03.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal