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norma nº 1287/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1287 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.020, DE 30 DE DEZEMBRO 2.002.
native_id5097

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LEI Nº 1.287, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.004
“Acrescenta um Parágrafo Único ao Artigo 5º da Lei nº 1.020, 
de 30 de dezembro de 2.002”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica acrescentado parágrafo único no Artigo 5º da Lei 
nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002, com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente fará jus ao desconto instituído por 
esta lei os imóveis sujeitos a Contribuição de Iluminação Pública.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de fevereiro de dois mil e quatro (27.02.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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