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norma nº 1791/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1791 / 2006
Date 2006-03-03
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.791, DE 03 DE MARÇO DE 2.006
“Concede subvenção social à Associação de Pessoas Portadoras de 
Deficiência São Francisco de Assis e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Pessoas Portadoras de 
Deficiência São Francisco de Assis, a importância de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e 
quatrocentos reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a 
manutenção do Programa de Pessoas Portadoras de Deficiência (Piso de Transição de 
Média Complexidade), no atendimento de 60 pessoas da Associação de Pessoas 
Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, no exercício de 2.006.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será 
efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério do Desenvolvimento Social 
e Combate a Fome.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta 
através dos recursos do Programa Proteção Social Especial – Serviços de Proteção Social 
Especial, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, 
mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista, consignados 
no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social –
Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – Modalidade 
de Aplicação 33504302 Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco 
de Assis, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil 
e seis (03.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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