| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3318 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | EXIGE, EM RECINTOS FECHADOS DE SHOWS E ENTRETENIMENTO, AFIXAÇÃO DE PLACA COM AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA |
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LEI Nº 3.318, DE 21 DE JUNHO DE 2.013 “Exige, em recintos fechados de shows e entretenimento, afixação de placa com as informações que especifica” (Autor: Roberto Campos) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Em todo recinto fechado destinado a shows e entretenimentos de qualquer natureza, fixo ou eventual, com capacidade superior a 80 (oitenta) pessoas, afixar-se-á junto à entrada, em local e letras facilmente legíveis, placa de 40 cm (quarenta centímetros) de largura por 30 cm (trinta centímetros) de altura, contendo as seguintes informações: I – capacidade máxima de pessoas permitida no recinto, de acordo com a licença emitida pelo Corpo de Bombeiros; II – telefones; a) Policia Militar; b) Defesa Civil do Município; e c) Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de São João da Boa Vista; III – texto: “DENUNCIE EM CASO DE SUPERLOTAÇÃO! ”. ARTIGO 2º: A infração desta lei implica: I – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência, reajustada anualmente pela variação positiva do Índice de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA ou outro que o substitua; II – Cancelamento da licença de localização e funcionamento no caso de nova ocorrência. ARTIGO 3º: Os estabelecimentos atualmente existentes têm prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do inicio de vigência desta lei, para cumprimento do ora disposto. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e treze (21.06.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal