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norma nº 3318/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3318 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaEXIGE, EM RECINTOS FECHADOS DE SHOWS E ENTRETENIMENTO, AFIXAÇÃO DE PLACA COM AS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA
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LEI Nº 3.318, DE 21 DE JUNHO DE 2.013
“Exige, em recintos fechados de shows e 
entretenimento, afixação de placa com as informações 
que especifica”
 (Autor: Roberto Campos)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Em todo recinto fechado destinado a shows e 
entretenimentos de qualquer natureza, fixo ou eventual, com capacidade 
superior a 80 (oitenta) pessoas, afixar-se-á junto à entrada, em local e letras 
facilmente legíveis, placa de 40 cm (quarenta centímetros) de largura por 30 cm 
(trinta centímetros) de altura, contendo as seguintes informações:
I – capacidade máxima de pessoas permitida no recinto, de acordo com a
licença emitida pelo Corpo de Bombeiros; 
II – telefones;
a) Policia Militar;
b) Defesa Civil do Município; e
c) Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de São 
João da Boa Vista;
III – texto: “DENUNCIE EM CASO DE SUPERLOTAÇÃO! ”.
ARTIGO 2º: A infração desta lei implica:
I – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência, 
reajustada anualmente pela variação positiva do Índice de Preço ao Consumidor 
Amplo-IPCA ou outro que o substitua;
II – Cancelamento da licença de localização e funcionamento no caso de 
nova ocorrência.
ARTIGO 3º: Os estabelecimentos atualmente existentes têm prazo 
de até 60 (sessenta) dias, contados do inicio de vigência desta lei, para 
cumprimento do ora disposto.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de junho de dois mil e treze (21.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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