| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 2006 |
| Date | 2006-03-03 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5100 |
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LEI Nº 1.792, DE 03 DE MARÇO DE 2.006 “Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a importância de R$ 130.140,00 (Cento e trinta mil, cento e quarenta reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a manutenção do Programa de Pessoas Portadoras de Deficiência (Piso de Transição de Média Complexidade), no atendimento de 241 pessoas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no exercício de 2.006. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta através dos recursos do Programa Proteção Social Especial – Serviços de Proteção Social Especial, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista, consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social - Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade de Aplicação 33504301 APAE, suplementada se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil e seis (03.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal