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norma nº 1792/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1792 / 2006
Date 2006-03-03
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.792, DE 03 DE MARÇO DE 2.006
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE, a importância de R$ 130.140,00 (Cento e trinta mil, cento e 
quarenta reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a 
manutenção do Programa de Pessoas Portadoras de Deficiência (Piso de Transição de 
Média Complexidade), no atendimento de 241 pessoas da Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE no exercício de 2.006.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será 
efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério do Desenvolvimento Social 
e Combate a Fome.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta 
através dos recursos do Programa Proteção Social Especial – Serviços de Proteção Social 
Especial, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, 
mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista, consignados 
no orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social -
Unidade Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - Modalidade 
de Aplicação 33504301 APAE, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil 
e seis (03.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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