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norma nº 1794/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1794 / 2006
Date 2006-03-03
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR VICENTINO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5103

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LEI Nº 1.794, DE 03 DE MARÇO DE 2.006
“Concede subvenção social ao Lar Vicentino São José e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente 
exercício, sob forma de subvenção social, ao Lar Vicentino São José, a importância de R$ 
11.880,00 (Onze mil, oitocentos e oitenta reais), objetivando atender despesas de custeio, 
especificamente com o Programa de Atendimento a Pessoa Idosa (Piso de Transição de 
Média Complexidade), no exercício de 2.006.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será 
efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate a Fome.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta 
através dos recursos do Programa Proteção Social Especial – Serviços de Proteção Social 
Especial, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, mediante 
Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista, consignados no 
orçamento vigente, através do Órgão 02.10 – Departamento de Promoção Social, Unidade 
Orçamentária 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social, Modalidade de 
Aplicação 33504305 – Lar Vicentino São José, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil e 
seis (03.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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