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norma nº 1795/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1795 / 2006
Date 2006-03-03
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SAS CRECHE CHAFICA ANTAKLY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.795, DE 03 DE MARÇO DE 2.006
“Concede subvenção social ao Serviço de Assistência Social 
SAS Creche Chafica Antakly e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de 
R$ 6.127,20 (Seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos) ao Serviço de 
Assistência Social / Creche Chafica Antakly, no atendimento de 30 crianças em 
unidades de jornada integral, objetivando a manutenção do Programa Proteção 
Social Básica (Piso Básico de Transição), no exercício de 2.006.
b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 6.127,20 (Seis 
mil, cento e vinte e sete reais e vinte centavos) de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504341 Creche Chafica Antakly ......................................................... R$ 6.127,20
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ................... R$ 6.127,20
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será 
coberta através do remanejamento parcial proveniente dos recursos a serem 
repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, 
mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista –
Programa Serviços Específicos de Proteção Social Básica, de acordo com a 
seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504342 Lar Meimei / PAC ................................................................. R$ 6.127,20
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais .................. R$ 6.127,20
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será 
efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate a Fome.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de 
dois mil e seis (03.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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