| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1796 / 2006 |
| Date | 2006-03-03 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5105 |
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LEI Nº 1.796, DE 03 DE MARÇO DE 2.006 “Concede subvenção social ao Lar Santo Antonio e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 14.296,80 (Quatorze mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) ao Lar Santo Antonio, no atendimento de 70 crianças durante o exercício de 2.006, objetivando a manutenção do Programa Proteção Social Básica (Piso Básico de Transição). b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$14.296,80 (Quatorze mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504350 Lar Santo Antonio ................................................................ R$14.296,80 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ................. R$14.296,80 ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta através do remanejamento parcial proveniente dos recursos a serem repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista – Programa Serviços Específicos de Proteção Social Básica, de acordo com a seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504343 Creche Chafica Antakly / PAC ............................................. R$14.296,80 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais .................. R$14.296,80 PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil e seis (03.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal