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norma nº 1796/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1796 / 2006
Date 2006-03-03
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5105

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LEI Nº 1.796, DE 03 DE MARÇO DE 2.006
“Concede subvenção social ao Lar Santo Antonio e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de
R$ 14.296,80 (Quatorze mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) ao 
Lar Santo Antonio, no atendimento de 70 crianças durante o exercício de 2.006, 
objetivando a manutenção do Programa Proteção Social Básica (Piso Básico de 
Transição).
b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$14.296,80 
(Quatorze mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504350 Lar Santo Antonio ................................................................ R$14.296,80
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ................. R$14.296,80 
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será 
coberta através do remanejamento parcial proveniente dos recursos a serem 
repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, 
mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista –
Programa Serviços Específicos de Proteção Social Básica, de acordo com a 
seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504343 Creche Chafica Antakly / PAC ............................................. R$14.296,80
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais .................. R$14.296,80
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será 
efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate a Fome.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de 
dois mil e seis (03.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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