| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2002 |
| Date | 2002-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, POR METRO QUADRADO DE ÁREA TERRITORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, por metro quadrado de área territorial, e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano no valor de R$ 0,04679608 por metro quadrado de área territorial. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do desconto será corrigido pelo mesmo índice utilizado na correção monetária da Planta Genérica de Valores. ARTIGO 2º: O desconto concedido por esta lei se aplica inclusive aos imóveis que são lançados com valor mínimo conforme dispõem os artigos 163 e 170, da Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 1.997. ARTIGO 3º: A renúncia de receita objeto desta lei será compensada com a arrecadação da Contribuição para Iluminação Pública, de acordo com demonstrativo anexo. ARTIGO 4º: O desconto instituído por esta lei fica incluído na Lei nº 911, de 05 de setembro de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2003, e dá outras providências. ARTIGO 5º: O desconto instituído por esta Lei vigorará enquanto permanecer a cobrança da contribuição para a iluminação pública. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e dois (30.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal DEMONSTRATIVO Valor dispendido Com Iluminação Pública Área total metragem quadrada Valor por m² Valor a ser Arrecadado Contr. p/ Iluminação Pública 1.019.496,53 21.785.936,99 0,04679608 1.019.496,53 Valor por metro quadrado Total metragem quadrada Valor Total da Renúncia Desconto concedido Sobre IPTU 0,04679608 21.785.936,99 1.019.496,53