br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1020/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1020 / 2002
Date 2002-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, POR METRO QUADRADO DE ÁREA TERRITORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5106

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, 
por metro quadrado de área territorial, e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica concedido desconto no Imposto Predial e Territorial 
Urbano no valor de R$ 0,04679608 por metro quadrado de área territorial.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do desconto será corrigido pelo 
mesmo índice utilizado na correção monetária da Planta Genérica de Valores.
ARTIGO 2º: O desconto concedido por esta lei se aplica inclusive aos 
imóveis que são lançados com valor mínimo conforme dispõem os artigos 163 e 170, 
da Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 1.997.
ARTIGO 3º: A renúncia de receita objeto desta lei será compensada 
com a arrecadação da Contribuição para Iluminação Pública, de acordo com 
demonstrativo anexo.
ARTIGO 4º: O desconto instituído por esta lei fica incluído na Lei nº 
911, de 05 de setembro de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária para 2003, e dá outras providências.
ARTIGO 5º: O desconto instituído por esta Lei vigorará enquanto 
permanecer a cobrança da contribuição para a iluminação pública.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de 
dezembro de dois mil e dois (30.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO
Valor dispendido
Com Iluminação Pública
Área total metragem 
quadrada
Valor por m² Valor a ser
Arrecadado
Contr. p/ Iluminação 
Pública
1.019.496,53 21.785.936,99 0,04679608 1.019.496,53
Valor por metro quadrado Total metragem quadrada Valor Total da 
Renúncia
Desconto concedido 
Sobre IPTU
0,04679608 21.785.936,99 1.019.496,53

open original →