norma nº 245/1956

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Artigo 2º - As despesas decorrentes da preseute lei será coberta
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação,
Artigo 3º - Esta lei entrirá em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. Sula das Sessões, 24 de agosto de 195%
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IEL NS 244
Dispõe sôbre a abertura de crédito especi-
al na Contadoria Municipal de Cr$ .......
1.020.000,00, pura ocorer as desvesas com
os novos niveis do salário minimo.
Artigo 1º - Yica abérto na Contadoria Hunicipal um crédito especi-
ai de Crô 1.020.000,00, para a Prefeitura lHunicipal ocorrer às despesas com
os novos niveis do salário minimo, constuntes do decreto federal nº 39604,
de 14 de julho de 1956, e bonificação ao funcionalismo de que trata esta +
lei.
Artigo 2º - Fica a Prefeitura ilunicipal autorizada a pagar aos fun-
cionários municipais que perceben vencimentos iguais ou superiores ao Sald-
rio minimo, a partir de 1º de asosto Go corrente ano, e, até o fim do presen
te exercicio, uma bonificação de Crj 709,00 mensais, a cada um.
$ 1º —- Todos os funcionários ou empregados beneficiados pela presen
te lei não poderão receber um auiento mensal inferior a Cr$ 700,00,
$ 2º - Bxcluem-se desses beneficios os funcionários inativos, dia+
ristas constratados, professores interinos e voluntários.
Artigo 3º - Para a cobertura do presente crédito especial usará o
Prefeito Municipal dos excessos de arrecadação que se verificarem no presen
te exercício, ficando aindo o mesmo, se necessários for, autorizado a efetu-
ar operação de crédito até o limite desta lei. .
Artigo 4º - Usta lei entrará en vigor na dta de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 10 de setembro de 195
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LEI Nº 245
Dispõe sôbre a abertura de um Crédito Us-
5 pecial de Cr$ 101.150,00 como abaixo se dis”
põe.
Artigo 1% - Fica abeto na Contadoria lunicipal, um crédito espe-
cial de Cr3 101.160,00, para ocorrer ao registro do pagamento feito ao sr.
Octávio Andrade Ferreira, Contador aposentudo pelo decreto nº 46 de 1º de —
junho de 1954.
(segue)
———
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Artigo 2º - O vãlor do presente crédiso será coberto com o extor-
no de conta já escriturada e que conta do passivo, em contas gm suspense,
conforme talanço.
Artigo 3º - Esta lei entrará ex vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em coatrário, Sala das Sessões, 10 de setembro, 1956. À
LEI Nº 246
Artigo 1º - Passa a ser a seguinte redação do Artigo 1º da lei nº
244, de 108 de setembro de 1956+T:- Fica abérto na Contadoria Hunicipal, um
crédito suplementar de Cr) 1.020.009,00, para a Prefeitura Ifunicipal ocor-
rer às despesas com os novos niveis do salário minimo, constantes do decre-
to federal nº 39604 de 14 de julho le 1955, e bonificação ao funcionalismo
de que truta esta lei, créditos êsse suplementar às seguintes vérbas do orça |
mento: |
4 - 8.07.0 + Pessoal Fixo 4 cr$ 10.509,06
8,09;0 - Pessosi Pixo cr: 66.420,00
8,09.1 - Pessoal qurlavel Cré 4.500,00
3:13.0 4 Crê, 50.920,09
8.89.1 - Cr" 27.000,00
8.89.0 cri 5.920,00
4 8.89.2 ESA 7.000, 92
S,89,0 — Curt; 7.920,09
8.392 - Cri 15,300,00
8,65,0.. Cri 166.000,00
|
8.63." —- Posgscal vivo Orê, 29.907,00
8.63. 1 — Cri 250. 000,00 ,
8.81,1 -.1 Crs 36.500,00
8.89.1 - P 7 Crf 6.500,00
8.81.1 - Pessoal Varisvel cr$ 45.500,00
8.82.0 - Pessoa). Fixc crf. 7.028,00
8.82.1 - Pessoal Variável Crê 203.036,00 !
8.33.0 - Pessocl o. Fixo Cr8 76.576,00
8.24.1 - Pessoal Variável crf 33.400,00 Í
8.81.0 - Pessoal Tixo - Cr$ 7. 000,00
Artigo 2º — nsta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“ vogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões, 15 de setembro 1956
EREEEE)
(segue (