| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2006 |
| Date | 2006-03-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG” |
| native_id | 5110 |
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LEI Nº 1.799, DE 03 DE MARÇO DE 2.006 “Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), necessários à prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG. ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em parcelas mensais correspondentes a 5% dos recursos do SUS recebidos pelo Município através do Programa PAB fixo. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, através do órgão 02 – Prefeitura Municipal, 02.14 – Departamento de Saúde, 02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde, elemento de despesa 33704198- Contribuições, Funcional Programática – 1030200422051 –Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.006. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil e seis (03.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal