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norma nº 1799/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 2006
Date 2006-03-03
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG”
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LEI Nº 1.799, DE 03 DE MARÇO DE 2.006
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista - CONDERG”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a importância 
de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), necessários à prestação de serviços conforme 
deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista-CONDERG. 
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior 
será efetuado em parcelas mensais correspondentes a 5% dos recursos do SUS 
recebidos pelo Município através do Programa PAB fixo.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas 
por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no 
orçamento vigente, através do órgão 02 – Prefeitura Municipal, 02.14 – Departamento 
de Saúde, 02.14.01 - Fundo Municipal de Saúde, elemento de despesa 33704198-
Contribuições, Funcional Programática – 1030200422051 –Operação e Manutenção 
do Fundo Municipal de Saúde.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.006.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março 
de dois mil e seis (03.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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