| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2006 |
| Date | 2006-03-03 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 5114 |
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LEI Nº 1.801, DE 03 DE MARÇO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.807,00 (Quarenta mil, oitocentos e sete reais), objetivando o reforço de dotações orçamentárias na área de saúde, visando atender despesas de custeio, referente ao Projeto de adequação das campanhas de cirurgias eletivas de média complexidade, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 539-33903923 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – G. Plena ................. R$ 40.807,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312064 – Oper. Manut. Programa Gestão Plena ............................. R$ 40.807,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, mediante repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 40.807,00 (Quarenta mil, oitocentos e sete reais) oriundos do Programa Gestão Plena (média complexidade). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil e seis (03.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal