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norma nº 1801/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1801 / 2006
Date 2006-03-03
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5114

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LEI Nº 1.801, DE 03 DE MARÇO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 40.807,00 (Quarenta mil, oitocentos e sete reais), 
objetivando o reforço de dotações orçamentárias na área de saúde, visando atender despesas de 
custeio, referente ao Projeto de adequação das campanhas de cirurgias eletivas de média 
complexidade, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
539-33903923 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – G. Plena ................. R$ 40.807,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312064 – Oper. Manut. Programa Gestão Plena ............................. R$ 40.807,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, mediante 
repasse a ser efetuado pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 40.807,00 (Quarenta mil, 
oitocentos e sete reais) oriundos do Programa Gestão Plena (média complexidade).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março
de dois mil e seis (03.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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