| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1288 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI Nº 1.228, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.288, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.004 “Dispõe sobre permuta de imóveis que especifica, revoga a Lei nº 1.228, de 03 de dezembro de 2.003 e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar as áreas adiante identificadas com a empresa Fer Alvarez Produtos Siderúrgicos Indústria e Comércio Ltda. § 1º: A Prefeitura Municipal cederá em definitivo à Fer Alvarez Produtos Siderúrgicos Indústria e Comércio Ltda. os imóveis abaixo descritos: Gleba “01-B” Área: 508,31 m² Prop.: Município de São João da Boa Vista Tem início no ponto “69-A” que está localizado na divisa das Glebas 01 A e 01 B com Idemir Tugeira da Costa; deste segue com distância de 48,99m e rumo de 60º04´02” NW até o ponto “70” confrontando com Idemir Tugeira da Costa (antiga Aparecida Nora Cirto), deste deflete à esquerda e segue com a distância de 15,97m e rumo de 01º01´57” SE até o ponto “70A” confrontando com a Avenida Quatro do Distrito Industrial, deste segue em uma curva para a esquerda com desenvolvimento de 14,13m e AC=89º55´43” até o ponto “70B”, deste segue com 33,14m e rumo de 88º58´58” NE até o ponto “69A" onde teve início e fim esta descrição, confrontando do ponto “69A" com a Gleba 01A. Gleba “01 A-2” Área: 1.604,18 m² Prop.: Município de São João da Boa Vista Tem início no ponto “I” que está localizado no alinhamento da Avenida Quatro do Distrito Industrial e divisa com a Gleba 01 A-1, deste segue com 18,00m e rumo de 01º01´57” NW até o ponto “70A”, confrontando até aí com a Avenida Quatro do Distrito Industrial; daí voltando, segue em uma curva para a esquerda com desenvolvimento de 14,13m e ângulo central de 89º55´43” até o ponto 70B; daí segue com distância de 32,69m e rumo de 88º58’58” NE até o ”69A” com Município de São João da Boa Vista (Gleba 01B); daí deflete a direita e segue com 59,25m e rumo de 60º04´02” SE até o ponto “F”, confrontando com FER ALVAREZ-Produtos Siderúrgicos Indústria e Comércio Ltda. (Antiga Idemir Tugeira da Costa); deste deflete a direita e segue com 71,56 m e rumo de 88º58’58” SW até o ponto “G”; deste deflete a direita e segue com 21,42 m e rumo de 01º01’57” NW até o ponto “H”; deste deflete à esquerda e segue com 20,91 m e rumo de 88º58’58” SW até o ponto “I”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando do ponto “F” até o ponto “I” com Gleba 01 A-1 identificado como Gleba 01B, com área de 2.112,49 m² que tem início no ponto “I” que está localizado no alinhamento da Avenida Quatro do Distrito Industrial e divisa com a Gleba 1A, deste segue em 33,95m e rumo de 01º01´57” NW até o ponto “70”, confrontando até aí com a Avenida Quatro do Distrito Industrial; daí deflete a direita e segue com 107,85m e rumo de 60º04´02” SE até o ponto “F”; deste deflete a direita e segue com 71,56m e rumo de 88º58´58” SW até o ponto “G”, deste deflete a direita e segue com 21,42m e rumo de 01º01´57” NW até o ponto “H”; deste deflete à esquerda e segue com 20,91m e rumo de 88º58´58” SW até o ponto “I”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando do ponto “F” até o ponto “I” com a Gleba 01. § 2º: Os imóveis acima descritos foram avaliados pelos engenheiros da Prefeitura Municipal nomeados pela Portaria 1.881/2003 pelo valor total de R$ 25.180,87 (Vinte e cinco mil, cento e oitenta reais e oitenta e sete centavos) conforme laudo que segue em anexo e que faz parte integrante desta lei. § 3º: A Fer Alvarez Produtos Siderúrgicos Indústria e Comércio Ltda cederá em definitivo à Prefeitura Municipal o imóvel abaixo descrito: Gleba “D1” Área: 4.138,39 m² Prop. FER ALVAREZ – Produtos Siderúrgicos Ind. e Com. Ltda. Tem início no ponto “F” que está localizado na divisa com a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista (antigo João Nascimento) e Gleba “D2”; deste segue com distância de 138,17m e azimute de 118º00’ até o ponto 14B confrontando com o Município de São João da Boa Vista (antigo João Nascimento); deste deflete a esquerda e segue com distância de 70,39m e azimute de 358º59’ até o ponto “68A" confrontado com Maria Helena Cirto Braido e Outro; deste deflete a esquerda e segue com distância de 117,61m e Azimute de 268º58’58” até o ponto “F”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando com a Gleba “D2”. § 4º: O imóvel acima descrito foi avaliado pelos engenheiros da Prefeitura Municipal nomeados pela Portaria 1.881/2003 em R$ 37.692,45 (Trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos) conforme laudo que segue em anexo e que faz parte integrante desta lei. § 5º: A Empresa Fer Alvarez Produtos Siderúrgicos Indústria e Comércio Ltda. renunciará o direito de receber a diferença no valor de R$ 12.511,58 (doze mil, quinhentos e onze reais, cinquenta e oito centavos), bem como de qualquer indenização a este título. ARTIGO 2º: Integram esta lei a Portaria de nomeação dos peritos avaliadores e o laudo de avaliação. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 1.228, de 03 de dezembro de 2003. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro (27.02.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal