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norma nº 1288/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1288 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI Nº 1.228, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.288, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.004
“Dispõe sobre permuta de imóveis que especifica, revoga a Lei 
nº 1.228, de 03 de dezembro de 2.003 e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar as 
áreas adiante identificadas com a empresa Fer Alvarez Produtos Siderúrgicos 
Indústria e Comércio Ltda.
§ 1º: A Prefeitura Municipal cederá em definitivo à Fer Alvarez 
Produtos Siderúrgicos Indústria e Comércio Ltda. os imóveis abaixo descritos:
Gleba “01-B”
Área: 508,31 m²
Prop.: Município de São João da Boa Vista 
Tem início no ponto “69-A” que está localizado na divisa das Glebas 01 A e 
01 B com Idemir Tugeira da Costa; deste segue com distância de 48,99m e rumo de 
60º04´02” NW até o ponto “70” confrontando com Idemir Tugeira da Costa (antiga 
Aparecida Nora Cirto), deste deflete à esquerda e segue com a distância de 15,97m 
e rumo de 01º01´57” SE até o ponto “70A” confrontando com a Avenida Quatro do 
Distrito Industrial, deste segue em uma curva para a esquerda com 
desenvolvimento de 14,13m e AC=89º55´43” até o ponto “70B”, deste segue com 
33,14m e rumo de 88º58´58” NE até o ponto “69A" onde teve início e fim esta 
descrição, confrontando do ponto “69A" com a Gleba 01A.
Gleba “01 A-2”
Área: 1.604,18 m²
Prop.: Município de São João da Boa Vista
Tem início no ponto “I” que está localizado no alinhamento da Avenida 
Quatro do Distrito Industrial e divisa com a Gleba 01 A-1, deste segue com 18,00m 
e rumo de 01º01´57” NW até o ponto “70A”, confrontando até aí com a Avenida 
Quatro do Distrito Industrial; daí voltando, segue em uma curva para a esquerda 
com desenvolvimento de 14,13m e ângulo central de 89º55´43” até o ponto 70B; 
daí segue com distância de 32,69m e rumo de 88º58’58” NE até o ”69A” com 
Município de São João da Boa Vista (Gleba 01B); daí deflete a direita e segue com 
59,25m e rumo de 60º04´02” SE até o ponto “F”, confrontando com FER 
ALVAREZ-Produtos Siderúrgicos Indústria e Comércio Ltda. (Antiga Idemir 
Tugeira da Costa); deste deflete a direita e segue com 71,56 m e rumo de 88º58’58” 
SW até o ponto “G”; deste deflete a direita e segue com 21,42 m e rumo de 
01º01’57” NW até o ponto “H”; deste deflete à esquerda e segue com 20,91 m e 
rumo de 88º58’58” SW até o ponto “I”, onde teve início e fim esta descrição, 
confrontando do ponto “F” até o ponto “I” com Gleba 01 A-1 identificado como 
Gleba 01B, com área de 2.112,49 m² que tem início no ponto “I” que está 
localizado no alinhamento da Avenida Quatro do Distrito Industrial e divisa com a 
Gleba 1A, deste segue em 33,95m e rumo de 01º01´57” NW até o ponto “70”, 
confrontando até aí com a Avenida Quatro do Distrito Industrial; daí deflete a 
direita e segue com 107,85m e rumo de 60º04´02” SE até o ponto “F”; deste deflete 
a direita e segue com 71,56m e rumo de 88º58´58” SW até o ponto “G”, deste 
deflete a direita e segue com 21,42m e rumo de 01º01´57” NW até o ponto “H”; 
deste deflete à esquerda e segue com 20,91m e rumo de 88º58´58” SW até o ponto 
“I”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando do ponto “F” até o ponto 
“I” com a Gleba 01.
§ 2º: Os imóveis acima descritos foram avaliados pelos engenheiros da 
Prefeitura Municipal nomeados pela Portaria 1.881/2003 pelo valor total de R$ 
25.180,87 (Vinte e cinco mil, cento e oitenta reais e oitenta e sete centavos) 
conforme laudo que segue em anexo e que faz parte integrante desta lei. 
§ 3º: A Fer Alvarez Produtos Siderúrgicos Indústria e Comércio Ltda 
cederá em definitivo à Prefeitura Municipal o imóvel abaixo descrito:
Gleba “D1”
Área: 4.138,39 m²
Prop. FER ALVAREZ – Produtos Siderúrgicos Ind. e Com. Ltda.
Tem início no ponto “F” que está localizado na divisa com a Prefeitura 
Municipal de São João da Boa Vista (antigo João Nascimento) e Gleba “D2”; deste 
segue com distância de 138,17m e azimute de 118º00’ até o ponto 14B 
confrontando com o Município de São João da Boa Vista (antigo João 
Nascimento); deste deflete a esquerda e segue com distância de 70,39m e azimute 
de 358º59’ até o ponto “68A" confrontado com Maria Helena Cirto Braido e Outro; 
deste deflete a esquerda e segue com distância de 117,61m e Azimute de 
268º58’58” até o ponto “F”, onde teve início e fim esta descrição, confrontando 
com a Gleba “D2”. 
§ 4º: O imóvel acima descrito foi avaliado pelos engenheiros da 
Prefeitura Municipal nomeados pela Portaria 1.881/2003 em R$ 37.692,45 (Trinta e 
sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos) conforme 
laudo que segue em anexo e que faz parte integrante desta lei.
§ 5º: A Empresa Fer Alvarez Produtos Siderúrgicos Indústria e 
Comércio Ltda. renunciará o direito de receber a diferença no valor de R$ 
12.511,58 (doze mil, quinhentos e onze reais, cinquenta e oito centavos), bem como 
de qualquer indenização a este título.
ARTIGO 2º: Integram esta lei a Portaria de nomeação dos peritos 
avaliadores e o laudo de avaliação.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em 
especial as contidas na Lei nº 1.228, de 03 de dezembro de 2003.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de fevereiro de dois mil e quatro (27.02.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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