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norma nº 1802/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802 / 2006
Date 2006-03-03
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.802, DE 03 DE MARÇO DE 2.006
“Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Adolescente e 
a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH de São João 
da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 500,00 
(Quinhentos reais), a serem repassados sob forma de subvenção social à Casa de 
Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH, 
entidade civil, assistencial, beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, com 
tempo de duração indeterminado, sem distinção alguma quanto a origem, raça, 
sexo, cor, idade e religião, inscrita no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, tendo 
como objetivos colaborar com as instituições de tratamento do câncer e doenças 
hematológicas através da promoção de serviço assistencial e social às crianças e 
adolescentes; promover e desenvolver ações que visem propiciar melhores 
condições para a viabilização da cura de tais adolescentes e crianças, bem como 
para o bem estar físico e psico social das mesmas; promover, sempre que 
conveniente e necessário, contatos com quaisquer entidades públicas e privadas, 
nacionais e internacionais que possam contribuir para o alcance de seus 
objetivos, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
652-33504309 Transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos...................... R$ 500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais ......................... .............. R$ 500,00
b) Repassar à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e 
Hemopatias - CAACCH a importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais), 
objetivando atender os objetivos sociais da referida entidade.
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.03 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
81-33903998 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................... R$ 500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0413100052006 – Operação e Manutenção da Assessoria de Comunicações................. R$ 500,00
ARTIGO 3º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas 
dos recursos recebidos no exercício de 2.006, até 31 de janeiro do exercício 
subseqüente junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
março de dois mil e seis (03.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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