| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2006 |
| Date | 2006-03-03 |
| Ementa | “REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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LEI Nº 1.803, DE 03 DE MARÇO DE 2.006 “Regulamenta o horário de funcionamento dos supermercados de São João da Boa Vista” (Autor: Vereador Fernando Nagib - PP) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica autorizado o funcionamento dos supermercados de São João da Boa Vista, de segunda-feira à domingo, inclusive nos feriados, das 8:00 às 24:00 horas. ARTIGO 2º: Ficam os supermercados obrigados a respeitar a Legislação trabalhista vigente no país, assim como os acordos coletivos e demais leis de proteção ao trabalho. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil e seis (03.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal