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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1803/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 2006
Date 2006-03-03
Ementa“REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id5117

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LEI Nº 1.803, DE 03 DE MARÇO DE 2.006
“Regulamenta o horário de funcionamento dos supermercados 
de São João da Boa Vista”
(Autor: Vereador Fernando Nagib - PP)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica autorizado o funcionamento dos supermercados de 
São João da Boa Vista, de segunda-feira à domingo, inclusive nos feriados, das 
8:00 às 24:00 horas.
ARTIGO 2º: Ficam os supermercados obrigados a respeitar a 
Legislação trabalhista vigente no país, assim como os acordos coletivos e demais 
leis de proteção ao trabalho.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de 
março de dois mil e seis (03.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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