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norma nº 1289/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1289 / 2004
Date 2004-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG.
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LEI Nº 1.289, DE 03 DE MARÇO DE 2.004
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da 
Boa Vista - CONDERG”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no 
presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, até a 
importância de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais), necessários à 
prestação de serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG. 
ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo 
anterior será efetuado em parcelas mensais correspondentes a 5% dos recursos 
do SUS recebidos pelo Município através do Programa PAB.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento das despesas 
autorizadas por esta lei serão atendidas através de dotação orçamentária própria 
consignadas no orçamento vigente, através do Fundo Municipal de Saúde –
elemento de despesa 33704198-Contribuições Gerais, suplementadas se 
necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2.004.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês 
de março de dois mil e quatro (03.03.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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