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norma nº 1805/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1805 / 2006
Date 2006-03-07
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id5121

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LEI Nº 1.805, DE 07 DE MARÇO DE 2.006
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 121.113,77 (Cento e vinte 
e um mil, cento e treze reais e setenta e sete centavos), objetivando o reforço de 
dotações orçamentárias na área de saúde, visando atender despesas de custeio, 
referente ao Programa de reestruturação e contratualização dos hospitais 
filantrópicos no Sistema Único de Saúde-SUS, obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
539-33903923 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – G. Plena ................. R$ 121.113,77
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200312064 – Oper. Manut. Programa Gestão Plena ............................. R$ 121.113,77
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no 
presente exercício, mediante repasse efetuado pelo Ministério da Saúde no valor 
de R$ 121.113,77 (Cento e vinte e um mil, cento e treze reais e setenta e sete 
centavos) oriundos do Programa de reestruturação e contratualização dos 
hospitais filantrópicos no Sistema Único de Saúde-SUS.
ARTIGO 3º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a celebrar termos aditivos e/ou reti-ratificação que se fizerem 
necessários, ao convênio celebrado com a Santa Casa de Misericórdia Dona 
Carolina Malheiros visando o atendimento ao Programa de Reestruturação e 
Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde – SUS, 
em conformidade com as Portarias 1721-GM/MS, de 21/09/05 e nº 172, de 26 
de janeiro de 2.006.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês 
de março de dois mil e seis (07.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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