| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1805 / 2006 |
| Date | 2006-03-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 5121 |
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LEI Nº 1.805, DE 07 DE MARÇO DE 2.006 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 121.113,77 (Cento e vinte e um mil, cento e treze reais e setenta e sete centavos), objetivando o reforço de dotações orçamentárias na área de saúde, visando atender despesas de custeio, referente ao Programa de reestruturação e contratualização dos hospitais filantrópicos no Sistema Único de Saúde-SUS, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 539-33903923 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – G. Plena ................. R$ 121.113,77 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200312064 – Oper. Manut. Programa Gestão Plena ............................. R$ 121.113,77 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, mediante repasse efetuado pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 121.113,77 (Cento e vinte e um mil, cento e treze reais e setenta e sete centavos) oriundos do Programa de reestruturação e contratualização dos hospitais filantrópicos no Sistema Único de Saúde-SUS. ARTIGO 3º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar termos aditivos e/ou reti-ratificação que se fizerem necessários, ao convênio celebrado com a Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros visando o atendimento ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde – SUS, em conformidade com as Portarias 1721-GM/MS, de 21/09/05 e nº 172, de 26 de janeiro de 2.006. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de março de dois mil e seis (07.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal