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norma nº 1806/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 2006
Date 2006-03-07
Ementa“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 314, DE 21/09/95”
native_id5122

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texto integral #

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LEI Nº 1.806, DE 07 DE MARÇO DE 2.006
“Altera o parágrafo único do Artigo 8º da Lei nº 314, de 
21/09/95”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: O parágrafo único do Artigo 8º, da Lei nº 314, de 21 de 
setembro de 1.995 passa a vigorar com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo referido neste artigo será de 30 
(trinta) dias da data de publicação do edital de notificação.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de março de 
dois mil e seis (07.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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