| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2006 |
| Date | 2006-03-07 |
| Ementa | “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 314, DE 21/09/95” |
| native_id | 5122 |
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LEI Nº 1.806, DE 07 DE MARÇO DE 2.006 “Altera o parágrafo único do Artigo 8º da Lei nº 314, de 21/09/95” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: O parágrafo único do Artigo 8º, da Lei nº 314, de 21 de setembro de 1.995 passa a vigorar com a seguinte redação: PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo referido neste artigo será de 30 (trinta) dias da data de publicação do edital de notificação.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de março de dois mil e seis (07.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal