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norma nº 1807/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1807 / 2006
Date 2006-03-07
Ementa“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO JACOB LTDA.”
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LEI Nº 1.807, DE 07 DE MARÇO DE 2.006
“Altera o Artigo 3º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembro de 2004, 
que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO JACOB LTDA.”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembro 
de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, 
assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção conforme prazo e tipo 
proposto no processo administrativo nº 3462/03, em janeiro de 2.006;
b) concluir as obras e iniciar o funcionamento do imóvel em dezembro de 
2.006;
c) destinar o imóvel para instalação de uma distribuidora de petróleo;
d) empregar, diretamente, 21 (vinte e um) empregados.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 01 de janeiro de 2006.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de março de 
dois mil e seis (07.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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