| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2006 |
| Date | 2006-03-07 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO JACOB LTDA.” |
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LEI Nº 1.807, DE 07 DE MARÇO DE 2.006 “Altera o Artigo 3º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO JACOB LTDA.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 1.465, de 22 de dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as obras de construção conforme prazo e tipo proposto no processo administrativo nº 3462/03, em janeiro de 2.006; b) concluir as obras e iniciar o funcionamento do imóvel em dezembro de 2.006; c) destinar o imóvel para instalação de uma distribuidora de petróleo; d) empregar, diretamente, 21 (vinte e um) empregados.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2006. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de março de dois mil e seis (07.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal