| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.809, DE 09 DE MARÇO DE 2.006 “Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de Desportos de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 63.370,00 (Sessenta e três mil, trezentos e setenta reais), à Liga Sanjoanense de Desportos, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos de finalidades desportivas, com sede em São João da Boa Vista, CGC 44.836.369/0001-04 tendo como finalidade dirigir o desporto amador, de suas filiadas no município de São João da Boa Vista e região, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento; promover a realização de campeonatos, torneios e competições; incrementar cultura física e intelectual, moral e cívica dos desportistas, especialmente da juventude; contribuir para o progresso material e técnico das associações filiadas, que constituem a base da organização desportiva nacional. b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 63.370,00 (Sessenta e três mil, trezentos e setenta reais) destinado ao reforço de dotação orçamentária vigente, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 02.12.01– GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 348-33504315 Liga Sanjoanense de Desportos .................................................... R$ 63.370,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781100342026 Apoio Financeiros a Entidades Municipais ................................ R$ 63.370,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 02.06.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 130-32902198 Juros sobre a Dívida por contrato ................................................ R$ 12.000,00 131-46907198 Principal da Dívida Contratual Resgatado .................................. R$ 14.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884300120003 Juros e Amortizações ............................................................... R$ 26.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.02 – SETOR DE VIAS RURAIS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 167-44905298 Equipamentos e Material Permanente ......................................... R$ 4.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200151001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 4.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 181-44905298 Equipamentos e Material Permanente ........................................ R$ 4.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200211001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 4.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.08.05 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 236-33903998 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ........................................... R$ 16.260,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200262020 Oper. Manut. Iluminação Pública ............................................. R$ 16.260,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 02.12.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 358-33903098 Material de Consumo .................................................................. R$ 6.110,00 361-33903998 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica ...................................... R$ 7.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781300352035 Oper. Manut. Departamento de Esportes ................................. R$ 13.110,00 ARTIGO 3º: Os recursos referidos no Artigo 1º desta lei não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal, devendo ser aplicados nas seguintes modalidades: 1. Basquetebol – R$ 18.400,00 2. Voleibol – R$ 7.920,00 3. Futsal – R$ 26.550,00 4. Handebol – R$ 10.500,00 ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.006, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. § 1º: As modalidades que receberem as subvenções descritas no artigo 3º desta lei, ficarão obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos improrrogavelmente até o último dia útil de cada mês, junto à Liga Sanjoanense de Desportos. § 2º: A falta de prestação de contas dos recursos recebidos impossibilitará a modalidade de receber recursos nos meses seguintes. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de março de dois mil e seis (09.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal