br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1809/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1809 / 2006
Date 2006-03-09
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5128

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 1.809, DE 09 DE MARÇO DE 2.006
“Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de 
Desportos de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância 
de R$ 63.370,00 (Sessenta e três mil, trezentos e setenta reais), à Liga 
Sanjoanense de Desportos, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos 
de finalidades desportivas, com sede em São João da Boa Vista, CGC 
44.836.369/0001-04 tendo como finalidade dirigir o desporto amador, de suas 
filiadas no município de São João da Boa Vista e região, incentivando a sua 
difusão e aperfeiçoamento; promover a realização de campeonatos, torneios e 
competições; incrementar cultura física e intelectual, moral e cívica dos 
desportistas, especialmente da juventude; contribuir para o progresso material e 
técnico das associações filiadas, que constituem a base da organização 
desportiva nacional.
b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 63.370,00 
(Sessenta e três mil, trezentos e setenta reais) destinado ao reforço de dotação 
orçamentária vigente, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
02.12.01– GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
348-33504315 Liga Sanjoanense de Desportos .................................................... R$ 63.370,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781100342026 Apoio Financeiros a Entidades Municipais ................................ R$ 63.370,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes 
dotações do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
02.06.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
130-32902198 Juros sobre a Dívida por contrato ................................................ R$ 12.000,00
131-46907198 Principal da Dívida Contratual Resgatado .................................. R$ 14.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2884300120003 Juros e Amortizações ............................................................... R$ 26.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.02 – SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
167-44905298 Equipamentos e Material Permanente ......................................... R$ 4.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200151001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 4.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
181-44905298 Equipamentos e Material Permanente ........................................ R$ 4.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200211001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 4.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.05 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
236-33903998 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ........................................... R$ 16.260,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200262020 Oper. Manut. Iluminação Pública ............................................. R$ 16.260,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
02.12.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
358-33903098 Material de Consumo .................................................................. R$ 6.110,00
361-33903998 Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica ...................................... R$ 7.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300352035 Oper. Manut. Departamento de Esportes ................................. R$ 13.110,00
ARTIGO 3º: Os recursos referidos no Artigo 1º desta lei não 
poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal, devendo ser 
aplicados nas seguintes modalidades: 
1. Basquetebol – R$ 18.400,00
2. Voleibol – R$ 7.920,00
3. Futsal – R$ 26.550,00
4. Handebol – R$ 10.500,00
ARTIGO 4º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.006, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
§ 1º: As modalidades que receberem as subvenções descritas no 
artigo 3º desta lei, ficarão obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos 
improrrogavelmente até o último dia útil de cada mês, junto à Liga Sanjoanense 
de Desportos.
§ 2º: A falta de prestação de contas dos recursos recebidos 
impossibilitará a modalidade de receber recursos nos meses seguintes.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do 
mês de março de dois mil e seis (09.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →