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norma nº 1811/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1811 / 2006
Date 2006-03-13
Ementa“INSTITUI A SEMANA DA MULHER NOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.811, DE 13 DE MARÇO DE 2.006
“Institui a Semana da Mulher nos órgãos oficiais do Município de 
São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais 
nos órgãos públicos municipais a “Semana da Mulher”, a qual deverá ocorrer no mês de 
março de cada ano, na semana em que incidir o dia 08 (oito), quando se comemora o “Dia 
Internacional da Mulher”.
§ 1º: As comemorações referidas no “caput” deste artigo deverão abranger 
profissionais de diversos setores, bem como alunos da Rede Municipal de Ensino e 
compreenderão, entre outros, atividades artísticas e culturais que divulguem as conquistas 
da mulher no campo político, econômico, social, bem como atividades que desenvolvam a 
compreensão sobre o papel da mulher na sociedade, rompendo preconceitos e idéias 
estereotipadas.
§ 2º: O disposto no parágrafo anterior poderá ser extensivo aos usuários dos 
órgãos da Administração Municipal.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta dos 
recursos orçamentários próprios.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de março de dois 
mil e seis (13.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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