| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1811 / 2006 |
| Date | 2006-03-13 |
| Ementa | “INSTITUI A SEMANA DA MULHER NOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.811, DE 13 DE MARÇO DE 2.006 “Institui a Semana da Mulher nos órgãos oficiais do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais nos órgãos públicos municipais a “Semana da Mulher”, a qual deverá ocorrer no mês de março de cada ano, na semana em que incidir o dia 08 (oito), quando se comemora o “Dia Internacional da Mulher”. § 1º: As comemorações referidas no “caput” deste artigo deverão abranger profissionais de diversos setores, bem como alunos da Rede Municipal de Ensino e compreenderão, entre outros, atividades artísticas e culturais que divulguem as conquistas da mulher no campo político, econômico, social, bem como atividades que desenvolvam a compreensão sobre o papel da mulher na sociedade, rompendo preconceitos e idéias estereotipadas. § 2º: O disposto no parágrafo anterior poderá ser extensivo aos usuários dos órgãos da Administração Municipal. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de março de dois mil e seis (13.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal