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norma nº 1812/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 2006
Date 2006-03-14
Ementa“DECLARA ZONA RESIDENCIAL E COMERCIAL, COM RESTRIÇÕES, O BAIRRO JARDIM PRIMAVERA”
native_id5130

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LEI Nº 1.812, DE 14 DE MARÇO DE 2006.
“Declara zona residencial e comercial, com restrições,
o bairro Jardim Primavera”
 (Autoria: Vereadora Maria Teresinha de Jesus Pedrosa - PTB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, 
aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Art. 1º:- Fica declarada zona residencial e comercial, com restrição, os imóveis 
localizados no bairro Jardim Primavera. 
Art. 2º :- Somente serão permitidas as instalações e/ou edificações comerciais 
destinadas às seguintes atividades: escolas, supermercados, padarias, confeitarias, 
leiterias, açougues, farmácias, drogarias, clínicas médicas e odontológicas (para o ser 
humano), cabeleireiros, manicuras, sorveterias, lojas no ramo de informática, calçados, 
confecções, boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas similares, agências de correios, 
bancárias e de viagens e todo e qualquer estabelecimento correlato ou similares aos 
listados.
Art. 3º :- Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou edificações 
comerciais destinadas às seguintes atividades: restaurantes, bares, lanchonetes, carrinhos 
de lanche e similares, clínicas veterinárias, indústrias de qualquer natureza, postos de 
gasolina, estacionamento de veículos (para revenda de veículos), lavador de autos, lavador 
de qualquer produto ou natureza, depósitos de cereais, depósitos de gás, depósito de 
fogos de artifícios, armazéns de qualquer natureza; oficinas mecânicas, serralherias, 
carpintarias, oficinas de pintura, marmorarias, fábricas de artefatos de cimento, academias 
de ginástica, motéis, boates e nenhum tipo de igreja e/ou culto (religioso, seitas ou 
similares), enfim, serão proibidas quaisquer outras atividades ruidosas, mesmo que não 
estipuladas até então, nesta relação.
Art. 4º :- As construções comerciais serão permitidas em qualquer um dos lotes 
localizados no bairro Jardim Primavera, desde que tenha o número máximo de dois 
pavimentos.
Art. 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
FERNANDO NAGIB
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de 
março do ano de dois mil e seis (14.03.2006).

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