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norma nº 1813/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 2006
Date 2006-03-14
Ementa“ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.712, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DA INCUBADORA DE EMPRESAS, BEM COMO O PAGAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.813, DE 14 DE MARÇO DE 2.006
“Altera o caput do Artigo 3º da Lei nº 1.712, de 06 de dezembro de 
2005, que autoriza a locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, 
sua cessão para instalação da Incubadora de Empresas, bem como 
o pagamento de conta telefônica e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Artigo 3º, da Lei 1.712, de 06 de 
dezembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar, no imóvel locado 
para a instalação da Incubadora de Empresas, linha telefônica, bem como a efetuar o 
pagamento tanto da respectiva conta, quanto das tarifas de água e energia elétrica 
incidentes sobre o imóvel locado, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação 
desta lei.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 06 de dezembro de 2005.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de 
março de dois mil e seis (14.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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