| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2006 |
| Date | 2006-03-14 |
| Ementa | “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.712, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DA INCUBADORA DE EMPRESAS, BEM COMO O PAGAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5131 |
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LEI Nº 1.813, DE 14 DE MARÇO DE 2.006 “Altera o caput do Artigo 3º da Lei nº 1.712, de 06 de dezembro de 2005, que autoriza a locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, sua cessão para instalação da Incubadora de Empresas, bem como o pagamento de conta telefônica e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Artigo 3º, da Lei 1.712, de 06 de dezembro de 2005, que passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar, no imóvel locado para a instalação da Incubadora de Empresas, linha telefônica, bem como a efetuar o pagamento tanto da respectiva conta, quanto das tarifas de água e energia elétrica incidentes sobre o imóvel locado, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta lei.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de dezembro de 2005. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de março de dois mil e seis (14.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal