| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2006 |
| Date | 2006-03-14 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.364, DE 29 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À L.A. DE M. TROCHILLO ME” |
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LEI Nº 1.814, DE 14 DE MARÇO DE 2.006 “Altera o Artigo 3º da Lei nº 1.364, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à L.A. de M. Trochillo ME” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 1.364, de 29 de junho de 2004, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as obras de construção conforme proposto no processo administrativo nº 6670/2003, em 01 de dezembro de 2005; b) concluir as obras e dar início à produção em 01 de maio de 2007; c) quadro de funcionários com 25 (vinte e cinco) empregados.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de dezembro de 2.005. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de março de dois mil e seis (14.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal