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norma nº 1814/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 2006
Date 2006-03-14
Ementa“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.364, DE 29 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À L.A. DE M. TROCHILLO ME”
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LEI Nº 1.814, DE 14 DE MARÇO DE 2.006
“Altera o Artigo 3º da Lei nº 1.364, de 29 de junho de 2004, que dispõe 
sobre a doação de área de propriedade do Município à L.A. de M. 
Trochillo ME”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 3º da Lei nº 1.364, de 29 de junho de 2004, 
que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os 
seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as obras de construção conforme proposto no processo 
administrativo nº 6670/2003, em 01 de dezembro de 2005;
b) concluir as obras e dar início à produção em 01 de maio de 2007;
c) quadro de funcionários com 25 (vinte e cinco) empregados.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 01 de dezembro de 2.005.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de 
março de dois mil e seis (14.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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