| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2000 |
| Date | 2000-08-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO A INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO". |
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LEINº 541, DE 17 DE AGOSTO DE 2.000. “Dispõe sobre a desafetação e posterior doação a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social de São João da Boa Vista, de uma área de terras de propriedade do Município”. (Projeto de Lei nº108, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA: ARTIGO 1º :- Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras com 2.112,18 m2 (dois mil, cento e doze metros quadrados e dezoito centímetros), identificada por Área Institucional do Loteamento Jardim Santa Helena, nesta cidade, matriculada sob nº 43.213 do Livro 2 junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca. ARTIGO 2º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no artigo anterior como Área Institucional do Loteamento Jardim Santa Helena, nesta cidade, a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social para construção de prédio para atendimento aos carentes e necessitados desta cidade. PARÁGRAFO ÚNICO :- O donatário não poderá, em nenhuma hipótese, dar destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a retrocessão do mesmo ao patrimônio do doador. ARTIGO 3º :- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 38.019,24 (trinta e oito mil, dezenove reais, vinte e quatro centavos), de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 993, de 28 de junho de 2000. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA nto CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 4º :- O donatário deverá dar início às obras de construção do prédio, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data da lavratura da escritura de doação e concluí-las no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da mesma data, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do N imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, independente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. ARTIGO 5º :- Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação, em virtude do disposto no Inciso I do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 6º :- As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do donatário. ARTIGO 7º :- A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, a planta topográfica, o memorial descritivo e a cópia do Registro, integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas. ARTIGO 8º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. ál de São João da Boa Vista, aos dezessete dias (17.08.2000). Secretaria da Câmara Municif do mês de agosto de dois mi) AD