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norma nº 541/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 2000
Date 2000-08-17
Ementa"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO A INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO".
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LEINº 541, DE 17 DE AGOSTO DE 2.000.
“Dispõe sobre a desafetação e posterior doação a
Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência
Social de São João da Boa Vista, de uma área de terras de
propriedade do Município”.
(Projeto de Lei nº108, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA:
ARTIGO 1º :- Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o
patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de
terras com 2.112,18 m2 (dois mil, cento e doze metros quadrados e dezoito
centímetros), identificada por Área Institucional do Loteamento Jardim Santa
Helena, nesta cidade, matriculada sob nº 43.213 do Livro 2 junto ao Cartório
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca.
ARTIGO 2º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
alienar, por doação, através de escritura pública, o imóvel identificado no
artigo anterior como Área Institucional do Loteamento Jardim Santa Helena,
nesta cidade, a Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência
Social para construção de prédio para atendimento aos carentes e necessitados
desta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O donatário não poderá, em nenhuma hipótese, dar
destinação diversa ao imóvel ora doado, sob pena de ocorrer a retrocessão do
mesmo ao patrimônio do doador.
ARTIGO 3º :- Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica
atribuído ao imóvel o valor de R$ 38.019,24 (trinta e oito mil, dezenove
reais, vinte e quatro centavos), de conformidade com o laudo avaliatório
elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 993, de 28 de junho de
2000.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
nto
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4º :- O donatário deverá dar início às obras de construção do
prédio, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data da lavratura da
escritura de doação e concluí-las no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados
da mesma data, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do
N imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, independente
de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 5º :- Fica dispensada a Concorrência Pública na presente alienação,
em virtude do disposto no Inciso I do Artigo 98 da Lei Orgânica do Município
de São João da Boa Vista.
ARTIGO 6º :- As despesas com a lavratura da escritura de doação e as com o
seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da
Comarca, correrão por conta do donatário.
ARTIGO 7º :- A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo
avaliatório, a planta topográfica, o memorial descritivo e a cópia do Registro,
integrarão o traslado da escritura de doação por cópias xerográficas.
ARTIGO 8º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
ál de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
(17.08.2000).
Secretaria da Câmara Municif
do mês de agosto de dois mi)
AD

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