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norma nº 1815/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 2006
Date 2006-03-14
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5134

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LEI Nº 1.815, DE 14 DE MARÇO DE 2.006
“Concede subvenção social à Casa da Criança e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a :
a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a 
importância de R$ 15.840,00 (Quinze mil, oitocentos e quarenta reais), à 
Casa da Criança, objetivando atender despesas de custeio, especificamente 
com a manutenção do Programa Proteção Social Básica (Piso Básico de 
Transição), no atendimento de 132 crianças durante o exercício de 2.006.
b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$15.840,00 
(Quinze mil, oitocentos e quarenta reais) de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33504339 Casa da Criança....................................................... R$15.840,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ........... R$15.840,00
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente 
será coberta através do remanejamento parcial de dotações vigentes, 
mediante recursos a serem repassados oriundos do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, mediante Plano de Ação 
firmado com o Município de São João da Boa Vista – Programa Serviços 
Específicos de Proteção Social Básica, de acordo com a seguinte dotação 
do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
473-33504339 Casa da Criança ................................................ R$ 5.878,00
476-33504342 Lar Meimei PAC .............................................. R$ 372,80
477-33504343 Creche Chafica Antakly – SAS – PAC .............R$ 2.203,20
486-33903298 Material de Distrib. Gratuita ............................ R$ 7.386,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ..... R$ 8.454,00
1236500412042 Oper. Manut. Creches Municipais ................. R$ 7.386,00
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade 
acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério 
do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze
dias do mês de março de dois mil e seis (14.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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