| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2006 |
| Date | 2006-03-14 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5134 |
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LEI Nº 1.815, DE 14 DE MARÇO DE 2.006 “Concede subvenção social à Casa da Criança e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a : a) conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 15.840,00 (Quinze mil, oitocentos e quarenta reais), à Casa da Criança, objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a manutenção do Programa Proteção Social Básica (Piso Básico de Transição), no atendimento de 132 crianças durante o exercício de 2.006. b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$15.840,00 (Quinze mil, oitocentos e quarenta reais) de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33504339 Casa da Criança....................................................... R$15.840,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300322026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ........... R$15.840,00 ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta através do remanejamento parcial de dotações vigentes, mediante recursos a serem repassados oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista – Programa Serviços Específicos de Proteção Social Básica, de acordo com a seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 473-33504339 Casa da Criança ................................................ R$ 5.878,00 476-33504342 Lar Meimei PAC .............................................. R$ 372,80 477-33504343 Creche Chafica Antakly – SAS – PAC .............R$ 2.203,20 486-33903298 Material de Distrib. Gratuita ............................ R$ 7.386,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412026 Apoio Financeiro a Entidades Municipais ..... R$ 8.454,00 1236500412042 Oper. Manut. Creches Municipais ................. R$ 7.386,00 PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de março de dois mil e seis (14.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal