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norma nº 1816/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 2006
Date 2006-03-22
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À PREFEITURA MUNICIPAL”
native_id5135

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.816, DE 22 DE MARÇO DE 2.006
"Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros à Prefeitura Municipal”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino, autorizado a repassar no presente exercício à Prefeitura 
Municipal, sob forma de transferência financeira, a importância de R$ 30.000,00 
(Trinta mil reais), objetivando a custear despesas na área esportiva do Município.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de março de dois mil e seis (22.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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