| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2006 |
| Date | 2006-03-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À PREFEITURA MUNICIPAL” |
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LEI Nº 1.816, DE 22 DE MARÇO DE 2.006 "Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros à Prefeitura Municipal” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o UNIFAE – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino, autorizado a repassar no presente exercício à Prefeitura Municipal, sob forma de transferência financeira, a importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), objetivando a custear despesas na área esportiva do Município. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis (22.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal