| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2006 |
| Date | 2006-03-22 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.817, DE 22 DE MARÇO DE 2.006 “Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 29.040,00 (Vinte e nove mil e quarenta reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de São João da Boa Vista, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, objetivando atender despesas com o desenvolvimento do Programa Estadual de Proteção Social Especial com recursos estaduais inerentes Termo de Aditamento do Convênio nº 0146A/2005, celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta com os recursos consignados no orçamento vigente, através da dotação 02-Prefeitura Municipal, 02.10 – Departamento de Promoção Social, 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social, Modalidade de Aplicação – 33504346- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Funcional Programática-0824400182026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais, na importância de R$ 29.040,00 (Vinte e nove mil e quarenta reais). ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados em parcelas de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis (22.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal