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norma nº 1817/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 2006
Date 2006-03-22
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.817, DE 22 DE MARÇO DE 2.006
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
29.040,00 (Vinte e nove mil e quarenta reais), à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE de São João da Boa Vista, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, 
objetivando atender despesas com o desenvolvimento do Programa Estadual de Proteção 
Social Especial com recursos estaduais inerentes Termo de Aditamento do Convênio nº 
0146A/2005, celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e Secretaria Estadual de 
Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta com os 
recursos consignados no orçamento vigente, através da dotação 02-Prefeitura Municipal, 
02.10 – Departamento de Promoção Social, 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência 
Social, Modalidade de Aplicação – 33504346- Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE, Funcional Programática-0824400182026 – Apoio Financeiro a 
Entidades Municipais, na importância de R$ 29.040,00 (Vinte e nove mil e quarenta reais).
ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados em 
parcelas de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
março de dois mil e seis (22.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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