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norma nº 1818/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 2006
Date 2006-03-22
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE - CAMID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.818, DE 22 DE MARÇO DE 2.006
“Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce -
CAMID e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
19.800,00 (Dezenove mil e oitocentos reais), à Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce -
CAMID, entidade civil, sem fins lucrativos, objetivando atender despesas com o 
desenvolvimento do Programa Estadual de Proteção Social Especial com recursos estaduais 
inerentes ao Processo nº 0146-A/2005, celebrado entre o Município de São João da Boa Vista 
e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta com os 
recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02-Prefeitura Municipal, 02.10-
Departamento de Promoção Social, 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social, 
Modalidade de Aplicação – 33504304- Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce - CAMID, 
Funcional Programática-0824400182026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais, na 
importância de R$ 19.800,00 (Dezenove mil e oitocentos reais).
ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados em 
parcelas de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
março de dois mil e seis (22.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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